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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 540 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 540 / 2021
Ementa Garante aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
Data de Publicação 25/08/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professor Walter Vicioni
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO PREFERENCIAL, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONTADOR, REPARTIÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 25/08/2021
26/08/2021 Primeiro dia de Pauta
27/08/2021 Segundo dia de Pauta
30/08/2021 Terceiro dia de Pauta
31/08/2021 Quarto dia de Pauta
01/09/2021 Quinto dia de Pauta
02/09/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/09/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
04/11/2021 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
26/10/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, contrário
08/11/2022 Publicado o Parecer nº 582, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao referido projeto de lei. (D.A., pág. 440)
08/11/2022 VOTAÇÃO PRÉVIA
16/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.159
25/05/2023 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2021 582 / 2022 contrário contrário Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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