| 25/08/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 25/08/2021 |
| 26/08/2021 |
Primeiro dia de Pauta |
| 27/08/2021 |
Segundo dia de Pauta |
| 30/08/2021 |
Terceiro dia de Pauta |
| 31/08/2021 |
Quarto dia de Pauta |
| 01/09/2021 |
Quinto dia de Pauta |
| 02/09/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 08/09/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 15/09/2021 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 04/11/2021 |
Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |