| 26/08/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 26/08/2021 |
| 27/08/2021 |
Primeiro dia de Pauta |
| 30/08/2021 |
Segundo dia de Pauta |
| 31/08/2021 |
Terceiro dia de Pauta |
| 01/09/2021 |
Quarto dia de Pauta |
| 02/09/2021 |
Quinto dia de Pauta |
| 03/09/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 08/09/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 15/09/2021 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 07/10/2021 |
Devolvido da Relatora Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |