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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 6585 /2021

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 6585 / 2021
Ementa Indica ao Sr. Presidente da República a adoção de providências, em caráter de urgência, para que o crime ambiental tipificado no artigo 42 da Lei Federal nº Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, qual seja, "fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano", tenha suas penas aumentadas.
Data de Publicação 03/09/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Nishikawa
Apoiador(es)
Indexadores BALÃO, CRIME AMBIENTAL, INCÊNDIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/09/2021 - Publicado o Ofício nº 5061/2021, da Presidência da República, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 08)

Tramitação

Data Descrição
03/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia
08/09/2021 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
09/09/2021 Publicado o Ofício nº 5061/2021, da Presidência da República, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 08)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/09/2021 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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