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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 231 /2021

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 231 / 2021
Ementa Apela ao Sr. Presidente da República e ao Congresso Nacional para que empreendam esforços com a devida urgência, para a elaboração, aprovação e sanção de lei com a finalidade de aumentar as sanções penais e administrativas estabelecidas no artigo 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Data de Publicação 27/08/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores QUEIMADA, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, SANÇÃO PENAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 27/08/2021
30/08/2021 Primeiro dia de Pauta
31/08/2021 Segundo dia de Pauta
01/09/2021 Terceiro dia de Pauta
02/09/2021 Quarto dia de Pauta
03/09/2021 Quinto dia de Pauta
08/09/2021 Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
08/09/2021 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
24/09/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
10/03/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável, conclusivamente
21/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida moção. (D.A., pág.13)
04/04/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.037
04/04/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável, conclusivamente Marcos Zerbini  
Total: 0 ocorrência(s)
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