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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 555 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 555 / 2021
Ementa Obriga os estabelecimentos que comercializam raticidas e demais venenos de uso autorizado no Estado a manter cadastro que permita a identificação dos compradores.
Data de Publicação 31/08/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, COMÉRCIO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/06/2022 - Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão

Tramitação

Data Descrição
31/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 31/08/2021
01/09/2021 Primeiro dia de Pauta
02/09/2021 Segundo dia de Pauta
03/09/2021 Terceiro dia de Pauta
08/09/2021 Pauta de 4ª sessão.
09/09/2021 Pauta de 5ª sessão.
13/09/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/09/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
04/11/2021 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
22/06/2022 Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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