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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 582 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 582 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.469 / 2021
Ementa Promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 04/09/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS, ESTÂNCIA TURÍSTICA, MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO - MIT
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/05/2022 - Publicado e juntado aos autos acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que revogou a liminar anteriormente concedida nos autos da ADI n. 2296671-38.2021.8.26.0000 (D.A, pág. 08).

Tramitação

Data Descrição
04/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 04/09/2021
04/09/2021 Publicada a Mensagem A-nº 099/2021 do Senhor Governador do Estado, solicitando tramitação em regime de urgência do referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 7 e 8)
09/09/2021 Pauta de 1ª sessão.
10/09/2021 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Roberto Engler. (D.A., pág. 4)
13/09/2021 Pauta de 2ª sessão.
14/09/2021 Publicadas as Emendas de nºs 2 e 3, de autoria do Deputado André do Prado, e de nº 4, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale. (D.A., pág. 12)
14/09/2021 Pauta de 3ª sessão.
15/09/2021 Publicado o Substitutivo de nº 01, de autoria dos Deputados: Edmir Chedid, Roberto Engler, Cezar, Patrícia Bezerra, Carlos Cezar, Sargento Neri, Rafa Zimbaldi, Ricardo Madalena e Marcos Damasio. (D.A., págs. 14 e 15)
15/09/2021 Publicadas as Emendas de nºs: 05 e 06, de autoria do Deputado Alex de Madureira; de nº 07, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz; de nºs 08 a 11, de autoria do Deputado Estevam Galvão; de nº 12, de autoria do Deputado Ricardo Madalena; e de nºs 13 a 16, de autoria dos Deputados: Edmir Chedid, Roberto Engler, Marcio Nakashima, Roque Barbiere e Professor Walter Vicion. (D.A., págs 15 a 18)
15/09/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
15/09/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/09/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Estevam Galvão, solicitando a retirada da Emenda de nº 11. (D.A., pág. 03)
17/09/2021 Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno, o pedido de retirada da Emenda nº 11, ao Projeto de lei nº 582, de 2021. (D.A., pág. 05)
20/09/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
23/09/2021 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Edmir Chedid, com o de acordo dos Deputados: Enio Tatto, Roberto Engler, Cezar, Patricia Bezerra, Carlos Cezar, Sargento Neri, Rafa Zimbaldi Ricardo Madalena e Marcos Damasio, solicitando a inclusão do Deputado Enio Tatto como coautor do Substitutivo nº 1, apresentado ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
23/09/2021 Publicado o Despacho: deferido o requerimento de coautoria do Substitutivo nº 1 ao PL 582/2021. (D.A., pág. 12)
27/09/2021 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao PL 582/2021 e contrário às emendas de nº 1 a 16 e substitutivo de nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao PL 582/2021 e contrário às emendas de nº 1 a 16 e substitutivo de nº 1
01/10/2021 Publicado o Parecer nº 868, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 16 e ao substitutivo de nº 1. (D.A., págs. 06 e 07)
05/10/2021 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
08/10/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
14/10/2021 Publicado Ofício Nº 05/2021, do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - RMVALE-LN, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (retificação da publicação no D.A.L. de 24/09/2021) (D.A., pág. 8)
19/10/2021 50ª Sessão Ordinária - Incluido na Ordem do Dia
19/10/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/12/2021 36ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Prejudicado o Substitutivo. Rejeitadas as emendas englobadamente.
06/12/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.180, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 01 de dezembro de 2021.
06/12/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/12/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.180. (D.A., pág. 14)
14/12/2021 Publicada a Lei nº 17.469, de 13 de dezembro de 2021. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3)
14/12/2021 Juntado o Despacho; Arquive-se.
23/12/2021 Publicadas e juntadas aos autos a mensagem eletrônica, de 20/12/2021, do Tribunal de Justiça do Estado e a manifestação, de 21/12/21, da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado, que dão ciência da Decisão do TJ/SP que deferiu, em parte, medida liminar no bojo da ADI - Processo nº 2296671-38.2021.8.26.0000 que suspendeu tão somente a eficácia dos dispositivos contidos no inciso C do artigo 3º; do inciso II do artigo 5º e do inciso XXII do artigo 6º da Lei nº 17.469/2021, somente no que diz respeito ao Município de Poá. (D.A., pág. 3)
15/02/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.034
15/02/2022 Arquivo - Arquivado
03/05/2022 Publicado e juntado aos autos acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que revogou a liminar anteriormente concedida nos autos da ADI n. 2296671-38.2021.8.26.0000 (D.A, pág. 08).

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/09/2021 868 / 2021 favorável favorável ao PL 582/2021 e contrário às emendas de nº 1 a 16 e substitutivo de nº 1 Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/12/2021 Autógrafo 33180 Autógrafo ao Projeto de lei numero 582/2021 Carlão Pignatari  
2 15/09/2021 Emenda de Pauta 16 /2021 Insira ao PL nº 582, de 2021 o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais Edmir Chedid, Roberto Engler, Marcio Nakashima, Roque Barbiere, Professor Walter Vicioni  
3 15/09/2021 Emenda de Pauta 15 /2021 Insira ao PL nº 582, de 2021 o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais Edmir Chedid, Roberto Engler, Marcio Nakashima, Roque Barbiere, Professor Walter Vicioni  
4 15/09/2021 Emenda de Pauta 14 /2021 Insira ao PL nº 582, de 2021 o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais Edmir Chedid, Roberto Engler, Marcio Nakashima, Roque Barbiere, Professor Walter Vicioni  
5 15/09/2021 Emenda de Pauta 13 /2021 Insira ao PL nº 582, de 2021 o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais Edmir Chedid, Roberto Engler, Marcio Nakashima, Roque Barbiere, Professor Walter Vicioni  
6 15/09/2021 Emenda de Pauta 12 /2021 Altera a redação do PL nº 582/2021, reinserindo o município de Campos Novos Paulista entre as Estâncias Turísticas do Estado. Ricardo Madalena  
7 15/09/2021 Emenda de Pauta 11 /2021 (Emenda retirada a pedido do autor) Estevam Galvão  
8 15/09/2021 Emenda de Pauta 10 /2021 Dê-se a seguinte nova redação ao artigo 2º do projeto Estevam Galvão  
9 15/09/2021 Emenda de Pauta 9 /2021 Dê-se a seguinte nova redação ao artigo 2º do projeto Estevam Galvão  
10 15/09/2021 Emenda de Pauta 8 /2021 Proceda-se às seguintes alterações no projeto em epígrafe, dê-se a seguinte nova redação ao artigo 2º do projeto Estevam Galvão  
Total: 27 ocorrência(s)
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