Projeto de Lei n° 587, de 2021 ( PL 587 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	587 / 2021
Ementa	Assegura o direito a equipamentos de trabalho e segurança para os Guardas Civis ativos e inativos, bem como a cessão ou alienação onerosa destes equipamentos aos referidos servidores.
Data de Publicação	10/09/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alex Madureira
Apoiador(es)
Indexadores	EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
10/09/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 10/09/2021
13/09/2021	Pauta de 1ª sessão.
14/09/2021	Pauta de 2ª sessão.
15/09/2021	Pauta de 3ª sessão.
16/09/2021	Pauta de 4ª sessão.
17/09/2021	Pauta de 5ª sessão.
20/09/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/09/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/09/2021	Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
19/10/2021	Recebido do relator, Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.121
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Emídio de Souza
Total: 0 ocorrência(s)

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