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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 6844 /2021

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 6844 / 2021
Ementa Indica ao Sr. Governador que aumente o valor do teto para a isenção de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) para aquisição de veículo automotor para pessoas com deficiência (PCD) para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Data de Publicação 11/09/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/12/2024 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia
15/09/2021 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
02/12/2021 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 2)
16/12/2024 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.018
16/12/2024 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/12/2021 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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