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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 610 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 610 / 2021
Ementa Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para instituir a isenção do ITCMD sobre o bem imóvel residencial de profissionais de segurança pública do Estado que falecerem no cumprimento de seu dever funcional.
Data de Publicação 17/09/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Nishikawa
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, ISENÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 17/09/2021
20/09/2021 Pauta de 1ª sessão.
21/09/2021 Pauta de 2ª sessão.
22/09/2021 Pauta de 3ª sessão.
23/09/2021 Pauta de 4ª sessão.
27/09/2021 Pauta de 5ª sessão.
29/09/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/09/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
24/02/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
21/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.121
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Marcos Zerbini  
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