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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 7779 /2021

Referências

Documento Indicação  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 7779 / 2021
Ementa Indica ao Sr. Governador a regulamentação da redução em 40% em verbas publicitárias do Governado do Estado de São Paulo e também em remediar a redução em 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ¿ ICMS, uma vez que conforme o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal os Governos dos Estados têm competência tributária para administrar sua organização e controle da arrecadação devidamente regulamentada via decreto.
Data de Publicação 23/09/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PUBLICIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2021 - Encaminhado o Avulso da Referida Indicação

Tramitação

Data Descrição
23/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia
29/09/2021 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
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