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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 636 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
636 / 2021
Ementa
Garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.
Data de Publicação
24/09/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Dra. Damaris Moura
Apoiador(es)
Indexadores
ADVOCACIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 16/04/2024 - Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Tramitação
Data
Descrição
24/09/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 24/09/2021
27/09/2021
Pauta de 1ª sessão.
28/09/2021
Pauta de 2ª sessão.
29/09/2021
Pauta de 3ª sessão.
30/09/2021
Pauta de 4ª sessão.
01/10/2021
Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Janaina Paschoal. (D.A., pág. 06)
01/10/2021
Pauta de 5ª sessão.
04/10/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/10/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
04/11/2021
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
18/02/2022
Publicado o Parecer nº 34, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 5)
17/03/2022
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
17/03/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
23/03/2022
Publicado Ofício Nº 49/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção 233/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
24/03/2022
29/03/2022
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
06/04/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
08/04/2022
Republicado o Parecer nº 34, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por ter saído com incorreções a publicação no D.A.L. de 18/02/2022. (D.A., pág. 4)
12/04/2022
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/04/2022
Reentrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
19/05/2022
Distribuído ao Deputado
Altair Moraes
26/05/2022
Recebido do relator, Deputado
Altair Moraes
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
12/06/2023
Distribuído ao Deputado
Paulo Correa Jr
22/08/2023
Devolvido sem voto
22/08/2023
Distribuído ao Deputado
Helinho Zanatta
04/12/2023
Recebido do Relator, Deputado
Helinho Zanatta
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 1.
10/04/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Helinho Zanatta
, favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 1
12/04/2024
Publicado Parecer nº 823, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 5)
16/04/2024
Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Votação nas Comissões
16/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2023 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/04/2024 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/11/2021
34 / 2022
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2023
823 / 2024
favorável
favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 1
Helinho Zanatta
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Altair Moraes
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
Marcos Zerbini
1
01/10/2021
Emenda de Pauta
1 /2021
Acrescente-se ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 636, de 2021, o seguinte parágrafo único
Janaina Paschoal
2
23/03/2022
Ofício
Of. 49/22, encaminhando a Moção 233/22, da Câmara Municipal de Jundiaí.
Total: 2 ocorrência(s)
1
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