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Projeto
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Projeto de lei nº 645 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
645 / 2021
Transformado em Norma
Lei nº 17.653 / 2023
Ementa
Estabelece providências quanto às prisões cautelares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de segurança pública municipal.
Data de Publicação
28/09/2021
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Carla Morando
,
Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISÃO CAUTELAR
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 25/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
28/09/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 28/09/2021
29/09/2021
Pauta de 1ª sessão.
30/09/2021
Pauta de 2ª sessão.
01/10/2021
Pauta de 3ª sessão.
04/10/2021
Pauta de 4ª sessão.
05/10/2021
Pauta de 5ª sessão.
06/10/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/10/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
17/11/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
26/11/2021
Devolvido sem voto
06/12/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
07/12/2021
Devolvido sem voto
07/12/2021
Distribuído a Deputada
Marta Costa
25/03/2022
Devolvido sem voto
07/04/2022
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada
Analice Fernandes
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
10/05/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Tenente Coimbra
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada
Carla Morando
. (D.A., pág. 03)
10/05/2022
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do
PL 645/2021
. Em 9/5/2022. (D.A.,pág. 05)
10/08/2022
Distribuido ao Deputado
Ricardo Mellão
.
14/12/2022
149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto da Relatora, Deputada
Marta Costa
, favorável ao projeto.
21/12/2022
Publicado o Parecer nº 890, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei . (D.A., pág. 16)
21/12/2022
48ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada por falta de quórum.
14/02/2023
1ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Aprovado o Projeto.
14/02/2023
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
06/03/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.422, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 14 de fevereiro de 2023.
06/03/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/03/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.422 (D.A., pág.13)
25/03/2023
Publicada a
Lei nº 17.653, de 24 de março de 2023
. (D.O.E.-I, pág. 1)
25/03/2023
Publicada a Mensagem A-nº 072/2023, do Sr. Governador do Estado, de 24 de março de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 2 e 3)
27/03/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/03/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/03/2023
Publicada Retificação da
Lei nº 17.653, de 24 de março de 2023
, publicada no DOE-I, de 25 de março de 2023, à página 01: "Leia-se como segue e não como constou: (
Projeto de lei nº 645, de 2021
, dos Deputados Carla Morando - PSDB e Tenente Coimbra - PL)". (DOE-I, pág. 1)
28/03/2023
Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 07 de março de 2023, à página 13: "Leia-se como segue e não como constou:
Projeto de lei nº 645, de 2021
Autoria: Carla Morando - PSDB e Tenente Coimbra - PL (...)" (D.A., pág. 19)
03/04/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
25/04/2023
26ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
25/04/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação no Plenário
21/12/2022 - 48ª Sessão Extraordinária de 2022
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/12/2022
890 / 2022
favorável
favorável ao projeto
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
07/03/2023
Autógrafo
33422
Autógrafo ao Projeto de lei numero 645/2021
Carlão Pignatari
2
25/03/2023
Lei
17653 /2023
Estabelece providências quanto às prisões cautelares e ao cumprimento de pena dos guardas civis municipais e demais agentes de segurança pública municipal, recolhendo-os a estabelecimentos especiais, separados dos demais custodiados, normatizando especificidades quanto ao tema junto à Secretaria da Administração Penitenciária e os Municípios.
Governador
3
10/05/2022
Ofício
Requerimento de Coautoria do Deputado Tenente Coimbra
4
07/04/2022
Req. Urgência
/2022
Estabelece providências quanto às prisões cautelares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de segurança pública municipal.
Analice Fernandes
5
25/03/2023
Veto Parcial
Mensagem A-nº 072/2023 do Senhor Governador do Estado
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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