Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 645 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 645 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.653 / 2023
Ementa Estabelece providências quanto às prisões cautelares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de segurança pública municipal.
Data de Publicação 28/09/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carla Morando , Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISÃO CAUTELAR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 25/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
28/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 28/09/2021
29/09/2021 Pauta de 1ª sessão.
30/09/2021 Pauta de 2ª sessão.
01/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
04/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
05/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
06/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/11/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
26/11/2021 Devolvido sem voto
06/12/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
07/12/2021 Devolvido sem voto
07/12/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
25/03/2022 Devolvido sem voto
07/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
10/05/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Carla Morando. (D.A., pág. 03)
10/05/2022 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 645/2021. Em 9/5/2022. (D.A.,pág. 05)
10/08/2022 Distribuido ao Deputado Ricardo Mellão.
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto da Relatora, Deputada Marta Costa, favorável ao projeto.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 890, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei . (D.A., pág. 16)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada por falta de quórum.
14/02/2023 1ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Aprovado o Projeto.
14/02/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
06/03/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.422, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 14 de fevereiro de 2023.
06/03/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/03/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.422 (D.A., pág.13)
25/03/2023 Publicada a Lei nº 17.653, de 24 de março de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
25/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 072/2023, do Sr. Governador do Estado, de 24 de março de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 2 e 3)
27/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/03/2023 Publicada Retificação da Lei nº 17.653, de 24 de março de 2023, publicada no DOE-I, de 25 de março de 2023, à página 01: "Leia-se como segue e não como constou: (Projeto de lei nº 645, de 2021, dos Deputados Carla Morando - PSDB e Tenente Coimbra - PL)". (DOE-I, pág. 1)
28/03/2023 Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 07 de março de 2023, à página 13: "Leia-se como segue e não como constou: Projeto de lei nº 645, de 2021 Autoria: Carla Morando - PSDB e Tenente Coimbra - PL (...)" (D.A., pág. 19)
03/04/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
25/04/2023 26ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
25/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 890 / 2022 favorável favorável ao projeto Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/03/2023 Autógrafo 33422 Autógrafo ao Projeto de lei numero 645/2021 Carlão Pignatari  
2 25/03/2023 Lei 17653 /2023 Estabelece providências quanto às prisões cautelares e ao cumprimento de pena dos guardas civis municipais e demais agentes de segurança pública municipal, recolhendo-os a estabelecimentos especiais, separados dos demais custodiados, normatizando especificidades quanto ao tema junto à Secretaria da Administração Penitenciária e os Municípios. Governador  
3 10/05/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Tenente Coimbra  
4 07/04/2022 Req. Urgência /2022 Estabelece providências quanto às prisões cautelares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de segurança pública municipal. Analice Fernandes  
5 25/03/2023 Veto Parcial Mensagem A-nº 072/2023 do Senhor Governador do Estado Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
Voltar
alesp