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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 654 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 654 / 2021
Ementa Obriga os cartórios com sede no Estado a incluir nas escrituras públicas o nome e o número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, no momento da lavratura.
Data de Publicação 30/09/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores CRECI - CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS, ESCRITURA, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/06/2022 - Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento

Tramitação

Data Descrição
30/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 30/09/2021
01/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
04/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
05/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
06/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
07/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
08/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
16/11/2021 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
22/06/2022 Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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