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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 8299 /2021

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 8299 / 2021
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria da Fazenda e Planejamento a elaboração de estudos e adoção de providências para majoração do teto na isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para os casos de aquisição de veículo automotor por Pessoas com Deficiência (PCD) para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Data de Publicação 02/10/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Nishikawa
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/02/2022 - Publicado Ofício S/N°, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhado resposta à referida indicação (D.A, pág. 48)

Tramitação

Data Descrição
02/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia
05/10/2021 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
03/02/2022 Publicado Ofício S/N°, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhado resposta à referida indicação (D.A, pág. 48)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2022 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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