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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 663 /2021

Referências

Documento Projeto de lei do Orçamento  (visualizar documento Original)   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 663 / 2021
Ementa Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022.
Data de Publicação 01/10/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI DO ORÇAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 07/12/2021 - Publicada a Mensagem A-nº 133/2021, do Sr. Governador do Estado, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 8)

Tramitação

Data Descrição
01/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 01/10/2021
02/10/2021 Publicado Suplemento do referido Projeto de lei que Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício de 2022, encaminhado pela mensagem nº 109/2021, do Senhor Governador do Estado de São Paulo. (DA. págs. 01 a 271)
07/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
08/10/2021 Publicada as Emendas de n°s 01 a 129, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; n°s 130 a 167, de autoria do Deputado Caio França; n°s 168 a 199, do Deputado Carlos Giannazi. (D.A. págs. 05 a 15)
08/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
09/10/2021 Publicada as Emendas de n° 200, de autoria do Deputado Sargento Neri; n° 201, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo. (D.A. pág. 09)
13/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
14/10/2021 Publicada as Emendas de n°s 202, de autoria do Deputado Sargento Neri; n°s 203 a 847, de autoria do Deputado Enio Tatto; n°s 848 a 859, da Deputada Valéria Bolsonaro. (D.A. págs. 11 a 41)
14/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
15/10/2021 Publicadas as Emendas de nºs 860 a 890, de autoria do Deputado Douglas Garcia e de nºs 891 a 930, de autoria do Deputado Gil Diniz. (D.A., págs. 06 a 09)
15/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
16/10/2021 Publicadas as Emendas de nº 931, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de nºs 932 a 973, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, e de nºs 974 a 1156, de autoria do Deputado Rogério Nogueira. (D.A., págs. 5 a 15)
18/10/2021 Pauta de 6ª sessão.
19/10/2021 Publicadas as Emendas de nºs 1157 a 3753, de autoria do Deputado Enio Tatto, de nºs 3754 a 3808, de autoria do Deputado Marcos Damasio, de nºs 3809 a 3815, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, de nºs 3816 a 3960, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, de nºs 3961 a 4121, de autoria do Deputado Bruno Ganem, e de nºs 4122 a 4167, de autoria do Deputado Douglas Garcia. (D.A., págs. 11 a 153)
19/10/2021 Pauta de 7ª sessão.
20/10/2021 Publicadas as Emendas de nºs 4168 a 4172, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, de nºs 4173 a 4913, de autoria do Deputado Campos Machado, de nºs 4914 a 5705, de autoria do Deputado Enio Tatto, e de nºs 5706 a 5749, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale. (D.A., págs. 13 a 96)
20/10/2021 Pauta de 8ª sessão.
21/10/2021 Publicadas as Emendas de nº 5750, de autoria do Deputado Professor Kenny, de nºs 5751 a 5774, de autoria do Deputado Douglas Garcia, de nº 5775, de autoria do Deputado Sargento Neri, de nºs 5776 a 6338, de autoria do Deputado Sebastião Santos, de nºs 6339 a 6528, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, de nº 6529, de autoria dos Deputados Bruno Ganem e Marcio da Farmácia, de nºs 6530 a 6552, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, de nºs 6553 a 6556, de autoria do Deputado Frederico D´Avila, de nºs 6557 a 6621, de autoria do Deputado Gil Diniz, e de nºs 6622 a 6718, de autoria do Deputado Bruno Ganem. (D.A., págs. 11 a 58)
21/10/2021 Pauta de 9ª sessão.
22/10/2021 Publicadas as Emendas de nºs 6719 a 6742, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, de nº 6743, de autoria do Deputado Coronel Telhada, e de nº 6744, de autoria do Deputado Sargento Neri. (D.A., págs. 7 e 8)
22/10/2021 Pauta de 10ª sessão.
23/10/2021 Publicadas as Emendas de nºs 6745 a 6955, de autoria do Deputado Enio Tatto, de nºs 6956 a 6972, de autoria do Deputado Major Mecca, de nºs 6973 a 6978, de autoria do(a)s Deputado(a)s Janaina Paschoal, Adalberto Freitas, Agente Federal Danilo Balas, Castello Branco, Coronel Nishikawa, Delegado Bruno Lima, Frederico d´Avila, Letícia Aguiar, Major Mecca, Rodrigo Gambale e Tenente Coimbra, de nº 6979, de autoria do(a)s Deputado(a)s Janaina Paschoal, Agente Federal Danilo Balas, Castello Branco, Coronel Nishikawa, Delegado Bruno Lima, Frederico d´Avila, Letícia Aguiar, Major Mecca, Rodrigo Gambale e Tenente Coimbra, de nºs 6980 a 7179, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, de nºs 7180 a 7204, de autoria do Deputado Douglas Garcia, de nºs 7205 a 7394, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, e de nºs 7395 a 7522, de autoria do Deputado Roberto Morais. (D.A., págs. 3 a 43)
25/10/2021 Pauta de 11ª sessão.
26/10/2021 Publicadas as Emendas de nºs 7523 a 7712, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, de nºs 7713 a 8357, de autoria do Deputado Enio Tatto, de nºs 8358 a 8363, de autoria do Deputado Professor Kenny, de nºs 8364 a 8389, de autoria do Deputado Marcos Damasio, de nºs 8390 a 8423, de autoria do Deputado Roque Barbiere, de nºs 8324 a 8436, de autoria do Deputado Jorge Caruso, de n°s 8437 a 8510, do Deputado Rodrigo Gambale, nº 8511, do Deputado Frederico d´Avila, n°s 8512 a 8622, do Deputado Bruno Ganem. (D.A., págs. 10 a 64)
26/10/2021 Pauta de 12ª sessão.
27/10/2021 Publicadas as Emendas de nºs 8623 a 8812, e de nºs 9474 a 9663, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, de nºs 8813 a 9201, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, de nºs 9202 a 9206, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, de nºs 9207 a 9240, de autoria do Deputado Roberto Engler, de nºs 9241 a 9310, e de nºs 9404 a 9473, de autoria do Deputado Enio Tatto, de nºs 9311 a 9403, de autoria do Deputado Roque Barbiere, e de nºs 9664 a 9706, de autoria do Deputado Gil Diniz. (D.A., págs. 11 a 75)
27/10/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roque Barbiere, solicitando a retirada das Emendas de nºs 8390 a 8423 ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
27/10/2021 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada das emendas de nºs 8390 a 8423 ao PL nº 663/2021 nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno. (D.A., pág. 77)
27/10/2021 Pauta de 13ª sessão.
28/10/2021 Publicadas as Emendas de nº 9707, de autoria do Deputado Barros Munhoz, de nºs 9708 a 9738, de autoria do Deputado Cezar, de nºs 9739 a 9850, e de nºs 11850 a 11991, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, de nºs 9851 a 10790, de autoria da Deputada Leci Brandão, de nºs 10791 a 10793, e de nºs 11538 a 11544, de autoria do Deputado Roberto Engler, de nºs 10794 a 10822 e 11559, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, de nºs 10823 a 10837, de autoria do Deputado Conte Lopes, de nºs 10838 a 10869, de autoria do Deputado Douglas Garcia, de nºs 10870 a 10884, de autoria do Deputado Edson Giriboni, de nºs 10885 a 10892, de autoria do Deputado Marcos Damasio, de nºs 10893 a 11537, de autoria da Deputada Marta Costa, de nºs 11545 a 11558, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, de nºs 11560 a 11803, de autoria do Deputado Murilo Felix, de nºs 11804 a 11820 e 11823, de autoria do Deputado Campos Machado, de nºs 11821 e 11822, de autoria do Deputado Professor Walter Vicioni, e de nºs 11824 a 11849, de autoria do Deputado Coronel Telhada. (D.A., págs. 10 a 119)
28/10/2021 Pauta de 14ª sessão.
29/10/2021 Publicadas as Emendas de nºs 11992 a 12016, 14865 e 14866, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, de nºs 12017 a 12035, de autoria do Deputado Castello Branco, de nºs 12036 a 12226, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, de nº 12227, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, de nºs 12228 a 12387, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, de nºs 12388 a 12397, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, de nº 12398, de autoria da Deputada Carla Morando, de nºs 12399 a 12407, de autoria do Deputado Professor Walter Vicioni, de nºs 12408 a 12449, de nºs 13105 a 13146, e de nºs 13409 a 13449, de autoria do Deputado Altair Moraes, de nºs 12450 a 13093, de autoria do Deputado Enio Tatto, de nºs 13094 a 13104, de autoria do Deputado Estevam Galvão, de nº 13147, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, de nºs 13148 a 13383, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, de nºs 13384 a 13408, e 13622, de autoria do Deputado Delegado Olim, de nºs 13450 a 13453, de autoria do Deputado Alex de Madureira, de nºs 13454 a 13456, de autoria do Deputado Fernando Cury, de nºs 13457 a 13621, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, de nºs 13623 a 13706, de autoria do Deputado Carlos Cezar, de nºs 13707 a 13787, de autoria da Deputada Marcia Lia, de nºs 13788 a 13795, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, de nºs 13796 a 13848, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, de nºs 13849 e 13850, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de nºs 13851 a 13878, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, de nºs 13879 e 13880, e de nºs 14333 a 14365, de nºs 14539 a 14583, de nºs 14822 a 14864, e 14867, de autoria do Deputado Emidio de Souza, de nºs 13881 a 14332, de autoria da Deputada Delegada Graciela, de nºs 14366 a 14530, de autoria do Deputado André do Prado, de nºs 14531 a 14538, de autoria da Deputada Marina Helou, de nºs 14584 a 14589, de autoria do Deputado Bruno Ganem, de nºs 14590 a 14821, de autoria do Deputado Mauro Bragato, de nºs 14868 a 14897, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, de nºs 14898, e 14900 a 14922, de autoria do Deputado Coronel Telhada, de nºs 14923 a 15874, de autoria do Deputado Sebastião Santos, de nºs 14899 e 15875, de autoria do Deputado Barros Munhoz, e de nº 15876, de autoria do Deputado Sargento Neri. (D.A., págs. 10 a 214)
03/11/2021 Pauta de 15ª sessão.
04/11/2021 Publicadas as Emendas de nºs 15877 e 15878, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, de nºs 15879 a 17866, de nºs 18390 a 18518, 19391 a 19936, 20558 a 20562, de autoria do Deputado Enio Tatto, de nºs 17867 e 17868, de autoria do Deputado Professor Kenny, de nºs 17869 a 17871, e 20948, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, de nºs 17872, 20949 e 20950, de autoria do Deputado Sargento Neri, de nºs 17873 a 17878, 19290 a 19390, 19937 a 20189, 20395 a 20511, 20903 a 20947, 21292 a 21527, 22296 a 22302, 22807, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, de nºs 17879, 18264 e 22925, de autoria dos Deputados Marcio da Farmácia, Bruno Ganem e Murilo Felix, de nºs 17880 a 18045, 18265 a 18389, 20981 a 20988, 22926 a 22944, 23721 a 23725, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, de nº 18046, de autoria dos Deputados Marcio da Farmácia, Campos Machado, Delegado Bruno Lima e Leticia Aguiar, de nºs 18047 a 18263, 20512 a 20557, 21281, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, de nºs 18519 a 18727, 20967 a 20980, 23679 a 23718, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, de nºs 18728 a 18899, 21944, 21945, 22923, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de nºs 18900 a 18916, de autoria do Deputado Carlos Cezar, de nºs 18917 a 18927, 22169 a 22186, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, de nºs 18928 a 18930, 20269 a 20281, 20393 e 20394, 20563 a 20902, 20965, 22314 a 22793, 22922, 23214 a 23217, de autoria da Deputada Professora Bebel, de nºs 18931 a 19282, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, de nºs 19283 a 19289, 22166 a 22168, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, de nºs 20190 a 20268, 20282 a 20392, 20963, 20964, de autoria dos Deputados Professora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, Emidio de Souza, Enio Tatto, José Américo, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Maurici, Paulo Fiorilo e Teonilio Barba, de nº 20951, de autoria do Deputado Roque Barbiere, de nºs 20952 a 20962, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de nº 20966, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, de nºs 20989 a 21235, de autoria do Deputado Edmir Chedid, de nºs 21236 a 21268, de autoria do Deputado André do Prado, de nºs 21269 a 21280, de autoria da Deputada Analice Fernandes, de nºs 21282 a 21289, 22262 a 22268, 22801 a 22805 de autoria do Deputado Emidio de Souza, de nº 21290 e 21291, de autoria do Deputado Fernando Cury, de nºs 21528 e 21529, de autoria do Deputado Campos Machado, de nºs 21530 a 21932, 22138, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, de nºs 21933 a 21936, de autoria do Deputado Daniel José, de nºs 21937 a 21943, de autoria do Deputado Professor Walter Vicioni, de nºs 21946 a 21982, 22187, 22188, 22295, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, de nºs 21983 a 22137, de autoria do Deputado Teonilio Barba, de nºs 22139 a 22164, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de nº 22165, de autoria da Deputada Márcia Lia, de nºs 22189 a 22231, de autoria do Deputado Alex de Madureira, de nºs 22232 a 22261, de autoria da Deputada Delegada Graciela, de nºs 22269 a 22294, de autoria do Deputado Raul Marcelo, de nºs 22303 a 22313, 22794, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, de nºs 22795 a 22800, 22806 e 23038, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, de nºs 22808 a 22921, 23643 a 23676, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, (segue)
04/11/2021 (continuação) de nº 22924, de autoria dos Deputados Marcio da Farmácia, Adalberto Freitas, Agente Federal Danilo Balas, Alex de Madureira, Altair Moraes, Barros Munhoz, Bruno Ganem, Campos Machado, Castello Branco, Conte Lopes, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Delegada Graciela, Delegado Bruno Lima, Delegado Olim, Dirceu Dalben, Douglas Garcia, Dr. Jorge do Carmo, Emidio de Souza, Erica Malunguinho, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, Janaina Paschoal, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, José Américo, Leticia Aguiar, Luiz Fernando T. Ferreira, Major Mecca, Marcio Nakashima, Marcos Damasio, Murilo Feliz, Professor Kenny, Professora Bebel, Rafa Zimbaldi, Rafael Silva, Reinaldo Alguz, Ricardo Madalana, Roberto Engler, Rodrigo Moraes, Rogério Nogueira, Roque Barbiere, Sargento Neri, Tenente Coimbra, Tenente Nascimento, Thiago Auricchio, Valeria Bolsonaro, Fernando Cury, de nºs 22945 a 23037, de autoria do Deputado Gil Diniz, de nºs 23039 a 23170, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, de nºs 23171 a 23213, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, de nºs 23218 a 23226, 23359, de autoria da Deputada Marina Helou, de nºs 23227 a 23282, 23719, 23720, de autoria do Deputado José Américo, de nºs 23283 a 23358, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, de nºs 23360 a 23482, de autoria do Deputado Maurici, de nºs 23483 a 23486, de autoria do Deputado Douglas Garcia, de nºs 23487 a 23642, de autoria da Deputada Patricia Bezerra, de nºs 23677 e 23678, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, de nºs 23726 a 23733, 23759 a 23767, 23811 a 26605, 26609 a 26613de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, de nºs 23734 a 23758, 26606 a 26608, e 26614, de autoria da Deputada Adriana Borgo, e de nºs 23768 a 23810, de autoria do Deputado Wellington Moura. (D.A., págs. 9 a 565)
05/11/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz, solicitando a retirada das Emendas nºs 9707 e 14899 ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
05/11/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, solicitando a retirada da Emenda nº 22807 ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
05/11/2021 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada das Emendas nºs 9707 e 14899, ao Projeto de lei nº 663/2021. (D.A., pág. 6)
05/11/2021 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada da Emenda nº 22807, ao Projeto de lei nº 663/2021. (D.A., pág. 6)
05/11/2021 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do Artigo 246, §3°, "2" do Regimento Interno..
05/11/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/11/2021 Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
16/11/2021 Anexado aos Autos, conforme solicitação da Presidência da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o Ofício CFOP nº 53/2021 contendo a seguinte documentação: 1) Ofício nº 114/2021, de autoria da Câmara de Ibirá; 2) Ofício ML nº 403/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia; e 3) Ofício CAVPM nº 112/500/21, de autoria da Policia Militar do Estado de São Paulo.
26/11/2021 Publicado o ofício nº 08/2021, do Sr. Jesus dos Santos, encaminhando propostas de Emendas ao referido Projeto de lei. (D.A. pág., 2)
07/12/2021 Publicada a Mensagem A-nº 133/2021, do Sr. Governador do Estado, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 8)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/11/2021 Emenda de Pauta 26614 /2021 Adriana Borgo   (visualizar documento
2 04/11/2021 Emenda de Pauta 26613 /2021 Jorge Wilson Xerife do Consumidor   (visualizar documento
3 04/11/2021 Emenda de Pauta 26612 /2021 Jorge Wilson Xerife do Consumidor   (visualizar documento
4 04/11/2021 Emenda de Pauta 26611 /2021 Jorge Wilson Xerife do Consumidor   (visualizar documento
5 04/11/2021 Emenda de Pauta 26610 /2021 Jorge Wilson Xerife do Consumidor   (visualizar documento
6 04/11/2021 Emenda de Pauta 26609 /2021 Jorge Wilson Xerife do Consumidor   (visualizar documento
7 04/11/2021 Emenda de Pauta 26608 /2021 Adriana Borgo   (visualizar documento
8 04/11/2021 Emenda de Pauta 26607 /2021 Adriana Borgo   (visualizar documento
9 04/11/2021 Emenda de Pauta 26606 /2021 Adriana Borgo   (visualizar documento
10 04/11/2021 Emenda de Pauta 26605 /2021 Jorge Wilson Xerife do Consumidor   (visualizar documento
Total:26615 ocorrência(s)
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