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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 662 /2021

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 662 / 2021
Ementa Classifica como Estância Turística o Município de Mairiporã.
Data de Publicação 01/10/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ESTÂNCIA TURÍSTICA, MAIRIPORÃ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 01/10/2021
04/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
05/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
06/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
07/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
08/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
13/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
15/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
01/04/2022 Devolvido da Relatora Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento à Secretaria de Turismo para manifestação
04/05/2022 Protocolado junto ao Gabinete do Sr. Governador do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 253/2022, acompanhado de cópia do inteiro teor do mencionado projeto de lei, solicitando encaminhamento à análise da Secretaria de Turismo e Viagens, nos termos da Lei Complementar nº 1261/2015.
17/08/2022 Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 5621/2022/SGL/CC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando o Parecer GAMT nº 010/2022, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, por meio do qual informa que a titulação como Estância Turística está embasada no processo de ranqueamento realizado pela Secretaria de Turismo e Viagens, conforme define a Lei Complementar nº 1.261/2015, o qual gerou a Lei nº 17.469/2021; e, dessa forma, conclui pela devolução do PL nº 662/2021 à Assembleia Legislativa. (D.A., pág. 1)
17/08/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
26/04/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de lei.(D.A., pág.18)
26/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.147
26/05/2023 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando encaminhamento à Secretaria de Turismo para manifestação Marta Costa  
1 08/04/2022 Anexos Íntegra do Projeto de lei Edmir Chedid  
2 04/05/2022 Ofício 253 Ofício SGP nº 253/2022, ao Sr. Governador do Estado - Solicita encaminhamento de documentos à Secretaria de Turismo e Viagens, para análise.  
3 17/08/2022 Resposta à Propositura Of nº 5621/2022/SGL/CC, da Casa Civil. Encaminha Parecer GAMT nº 010/2022.  
Total: 3 ocorrência(s)
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