Projeto de Lei n° 666, de 2021 ( PL 666 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	666 / 2021
Ementa	Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e gás a divulgar, em suas faturas de consumo, os números de telefone de emergência para casos de violência doméstica e familiar.
Data de Publicação	02/10/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professor Kenny , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores	DISQUE-DENÚNCIA, DIVULGAÇÃO, FATURA MENSAL DE CONSUMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
02/10/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 02/10/2021
05/10/2021	Pauta de 1ª sessão.
06/10/2021	Pauta de 2ª sessão.
07/10/2021	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, e concordância do Deputado Professor Kenny, solicitando coautoria ao respectivo projeto de lei. (D.A. pág. 10)
07/10/2021	Publicado o Despacho: Deferido o Requerimento de coautoria do Projeto de lei n° 666, de 2021, em 06.10.2021. (D.A. pág. 12)
07/10/2021	Pauta de 3ª sessão.
08/10/2021	Pauta de 4ª sessão.
13/10/2021	Pauta de 5ª sessão.
14/10/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/10/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021	Distribuído a Deputada Marta Costa
18/11/2021	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.075
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	favorável	Marta Costa
1	07/10/2021	Ofício	Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima
Total: 1 ocorrência(s)

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