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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 702 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 702 / 2021
Ementa Estabelece a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA no âmbito do Estado.
Data de Publicação 15/10/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Murilo Felix , Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/07/2022 - Publicado o Parecer nº 441, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei, com a emenda ora proposta. (D.A., pág. 04)

Tramitação

Data Descrição
15/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 15/10/2021
18/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
19/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
20/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
21/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
22/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
25/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
26/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Bruno Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)
28/06/2022 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
29/06/2022 29ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Requerimento de Urgência
29/06/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/06/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto da Relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, favoráveis ao Projeto com a emenda ora proposta.
01/07/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Murilo Felix. (D.A., pág. 04)
01/07/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 702/2021. Em 30/6/2022 (D.A., pág.07)
01/07/2022 Publicado o Parecer nº 441, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei, com a emenda ora proposta. (D.A., pág. 04)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/06/2022 441 / 2022 favorável ao projeto com emenda favoráveis ao Projeto com a emenda ora proposta Dra. Damaris Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo Carlos Cezar   (visualizar documento
1 01/07/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Altair Moraes   (visualizar documento RCoaut
2 26/04/2022 Req. Urgência "Estabelece a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA no âmbito do Estado" Bruno Ganem   (visualizar documento RUrg
Total: 2 ocorrência(s)
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