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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 709 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 709 / 2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as viaturas adquiridas pela iniciativa privada para doação ao Corpo de Bombeiros do Estado.
Data de Publicação 19/10/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores CORPO DE BOMBEIROS, DOAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, VIATURA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/11/2021 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Tramitação

Data Descrição
19/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/10/2021
20/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
21/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
22/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
27/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
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