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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 714 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 714 / 2021
Ementa Obriga os Municípios a instituírem Conselhos dos Direitos da Mulher, com o objetivo de desenvolver políticas públicas para mulheres.
Data de Publicação 21/10/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO, DIREITOS DA MULHER
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/12/2022 - Publicado o Parecer nº 739, de 2022, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável ao projeto. (D.A., pág. 03)

Tramitação

Data Descrição
21/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 21/10/2021
22/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
25/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
26/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
27/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
28/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
03/11/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/11/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
18/11/2021 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
07/12/2021 Publicado o Parecer n°1350, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág.12 e 13)
09/12/2021 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
25/03/2022 Distribuído a Deputada Patricia Bezerra
27/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
04/05/2022 Recebido da Relatora, Deputada Patricia Gama, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.
30/11/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Patricia Gama, favorável
01/12/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/12/2022 Publicado o Parecer nº 739, de 2022, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável ao projeto. (D.A., pág. 03)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/11/2021 1350 / 2021 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
04/05/2022 739 / 2022 favorável favorável Patrícia Gama Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/04/2022 Req. Urgência /2022 Obriga os Municípios a instituírem Conselhos dos Direitos da Mulher, com o objetivo de desenvolver políticas públicas para mulheres. Analice Fernandes   (visualizar documento RUrg
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