Projeto de Lei n° 724, de 2021 ( PL 724 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	724 / 2021
Ementa	Torna obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos oncológicos em hospitais e demais estabelecimentos privados habilitados em oncologia, devendo obedecer ao limite do teto aplicado na tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Data de Publicação	23/10/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores	CÂNCER, MEDICAMENTO, OBRIGATORIEDADE, OBRIGATÓRIO, ONCOLOGIA, PREÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
23/10/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 23/10/2021
26/10/2021	Pauta de 1ª sessão.
27/10/2021	Pauta de 2ª sessão.
28/10/2021	Pauta de 3ª sessão.
03/11/2021	Pauta de 4ª sessão.
04/11/2021	Pauta de 5ª sessão.
05/11/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/11/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2021	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
02/05/2022	Distribuído ao Deputado Caio França
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.076
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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