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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 726 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 726 / 2021
Ementa Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado.
Data de Publicação 26/10/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Paulo Fiorilo , Patrícia Gama , Carlos Giannazi , Luiz Fernando T. Ferreira , Maurici , Teonilio Barba , Emídio de Souza , Professora Bebel , José Américo , Dr. Jorge do Carmo , Márcia Lia , Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores ESPAÇO PÚBLICO, INTERVENÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
26/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 26/10/2021
27/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
28/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
03/11/2021 Pauta de 3ª sessão.
04/11/2021 Pauta de 4ª sessão.
08/11/2021 Pauta de 5ª sessão.
09/11/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/11/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
14/12/2021 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/02/2022 Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal
14/02/2022 Devolvido da vista
16/02/2022 Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila
18/02/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Patricia Bezerra, solicitando a coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Paulo Fiorilo. (D.A., pág. 3)
18/02/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 726 de 2021. (D.A., pág. 5)
21/02/2022 Devolvido da vista
09/03/2022 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
22/03/2022 Devolvido da vista
30/03/2022 Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato
26/04/2022 Devolvido da vista
30/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Márcia Lia, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 41)
04/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
06/05/2022 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/05/2022 Publicado o Parecer nº194, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.09)
26/05/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com a concordância dos Deputados Paulo Fiorilo , e Patrícia Bezerra. (D.A., pág. 4)
26/05/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 726 de 2021. Em 25/5/2022. . (D.A., pág.14)
08/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Luiz Fernando T. Ferreira, Maurici, Teonilio Barba, Emidio de Souza, Professora Bebel, José Américo, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia e Enio Tatto, solicitando a coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Paulo Fiorilo, Patrícia Bezerra e Carlos Giannazi. (D.A., pág. 5)
08/06/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 726 de 2021. (D.A., pág. 5)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do Relator, Deputado Dr. Jorge Do Carmo, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 880, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 15)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
30/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.371, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
31/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.371. (D.A., pág. 5)
18/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 038/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 4 e 5)
23/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2023 4ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2021 194 / 2022 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2022 880 / 2022 favorável favorável Dr. Jorge do Carmo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/01/2023 Autógrafo 33371 Autógrafo ao Projeto de lei numero 726/2021 Carlão Pignatari  
2 08/06/2022 Ofício /2022 Requerimento de Coautoria dos Deputados Luiz Fernando T. Ferreira , Maurici , Teonilio Barba, Emidio de Souza ,Professora Bebel , José Américo , Dr. Jorge do Carmo , Márcia Lia e Enio Tatto  
3 26/05/2022 Ofício /2022 Requerimento de Coautoria do Deputado Carlos Giannazi  
4 18/02/2022 Ofício /2022 Requerimento de Coautoria da Deputada Patricia Bezerra  
5 30/04/2022 Req. Urgência - Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. Márcia Lia  
6 18/02/2023 Veto Total Mensagem A-nº 038/2023 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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