Projeto de Lei n° 729, de 2021 ( PL 729 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	729 / 2021
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o serviço de transporte privado individual de passageiros nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do Estado.
Data de Publicação	27/10/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Murilo Felix
Apoiador(es)
Indexadores	REGULAMENTO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
27/10/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 27/10/2021
28/10/2021	Pauta de 1ª sessão.
03/11/2021	Pauta de 2ª sessão.
04/11/2021	Pauta de 3ª sessão.
08/11/2021	Pauta de 4ª sessão.
09/11/2021	Pauta de 5ª sessão.
10/11/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/11/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2021	Distribuído a Deputada Marta Costa
18/03/2022	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.076
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marta Costa
Total: 0 ocorrência(s)

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