Projeto de Lei n° 775, de 2021 ( PL 775 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	775 / 2021
Ementa	Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos médicos periciais que atestem deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
Data de Publicação	12/11/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Barros Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores	LAUDO MÉDICO, PRAZO DE VALIDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 18/10/2023 - Distribuído a Deputada Beth Sahão

Data	Descrição
12/11/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 12/11/2021
16/11/2021	Pauta de 1ª sessão.
17/11/2021	Pauta de 2ª sessão.
18/11/2021	Pauta de 3ª sessão.
22/11/2021	Pauta de 4ª sessão.
23/11/2021	Pauta de 5ª sessão.
24/11/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/11/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2021	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
17/02/2022	Recebido com voto do relator Delegado Olim favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
01/04/2022	Publicado o Parecer nº 103, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)
04/04/2022	Entrada na Comissão de Saúde
02/06/2022	Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
30/11/2022	Recebido do Relator, Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.
14/03/2023	Devolvido sem voto
18/10/2023	Distribuído a Deputada Beth Sahão

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/02/2022	103 / 2022	favorável	favorável	Delegado Olim	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Paulo Correa Jr
Total: 0 ocorrência(s)

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