| 12/11/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 12/11/2021 |
| 16/11/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/11/2021 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/11/2021 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 22/11/2021 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 23/11/2021 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/11/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 24/11/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 25/11/2021 |
Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo |
| 27/04/2022 |
Devolvido do Relator Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |