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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 85 /2021

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 85 / 2021
Ementa Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação 19/11/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi , Agente Federal Danilo Balas , Castello Branco , Major Mecca , Valeria Bolsonaro , Marcio Nakashima , Luiz Fernando T. Ferreira , Adriana Borgo , José Américo , Coronel Telhada , Douglas Garcia , Conte Lopes , Delegada Graciela , Edna Macedo , Caio França , Professora Bebel , Dr. Jorge do Carmo , Erica Malunguinho , Maurici , Márcia Lia , Raul Marcelo , Isa Penna , Enio Tatto , Leci Brandão , Rafael Silva , Teonilio Barba , Sargento Neri , Campos Machado , Emídio de Souza , Paulo Fiorilo , Marina Helou
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, RESTITUIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/11/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 19/11/2021
22/11/2021 Pauta de 1ª sessão.
23/11/2021 Pauta de 2ª sessão.
24/11/2021 Publicado Ofício nº 4967/2021, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando cópia de Moção 248/2021, manifestando-se acerca do referido Projeto de Decreto Legislativo. (D.A., pág. 10)
24/11/2021 Pauta de 3ª sessão.
25/11/2021 Pauta de 4ª sessão.
26/11/2021 Pauta de 5ª sessão.
29/11/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/11/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2021 Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Edna Macedo, Campos Machado, Luiz Fernando T. Ferreira, Coronel Telhada, Conte Lopes, Agente Federal Danilo Balas, Valeria Bolsonaro e Major Mecca, solicitando a tramitação do referido Projeto de Decreto Legislativo em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
06/12/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/12/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Rio das Pedras, encaminhando a Moção 51/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Decreto Legislativo. (D.A., pág. 1)
14/12/2021 Publicado Ofício nº797/2019, da Câmara Municipal de Penápolis, encaminhando cópia de Moção 43/2021, manifestando-se acerca do referido Projeto de Decreto Legislativo. (D.A., pág. 7)
23/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.012
26/05/2023 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/12/2021 Ofício Of. 797/21, da Câmara Municipal de Penápolis.  
2 11/12/2021 Ofício Moção 51/21, da Câmara Municipal de Rio das Pedras.  
3 24/11/2021 Ofício documentação juntada a pedido  
4 03/12/2021 Req. Urgência Carlos Giannazi, Edna Macedo, Campos Machado, Luiz Fernando T. Ferreira, Coronel Telhada, Conte Lopes, Agente Federal Danilo Balas, Valeria Bolsonaro, Major Mecca  
Total: 4 ocorrência(s)
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