Projeto de Lei n° 800, de 2021 ( PL 800 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	800 / 2021
Ementa	Torna obrigatória a implantação de microchips para a precisa identificação de cães e gatos domésticos.
Data de Publicação	25/11/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Américo
Apoiador(es)
Indexadores	MICROCHIPAGEM DE CÃES E GATOS
Etapa Atual	Comissões Último andamento 05/03/2024 - Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva

Data	Descrição
25/11/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 25/11/2021
26/11/2021	Pauta de 1ª sessão.
29/11/2021	Pauta de 2ª sessão.
30/11/2021	Pauta de 3ª sessão.
01/12/2021	Pauta de 4ª sessão.
02/12/2021	Pauta de 5ª sessão.
03/12/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/12/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2021	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
21/06/2022	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
05/08/2022	Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/11/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
17/11/2022	Publicado o Parecer nº 691, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 7)
17/11/2022	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
04/09/2023	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
18/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.
12/12/2023	Documento não deliberado na 2a. Reunião Extraordinária em 12/12/2023.
05/03/2024	Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
05/08/2022	691 / 2022	favorável	favorável	Edson Giriboni	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Rafael Saraiva
Total: 0 ocorrência(s)

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