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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 803 /2021

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 803 / 2021
Ementa Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.
Data de Publicação 25/11/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINAÇÃO RACIAL, MULTA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/10/2023 - Concedida vista a Deputada Beth Sahão

Tramitação

Data Descrição
25/11/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 25/11/2021
26/11/2021 Pauta de 1ª sessão.
29/11/2021 Pauta de 2ª sessão.
30/11/2021 Pauta de 3ª sessão.
01/12/2021 Pauta de 4ª sessão.
02/12/2021 Pauta de 5ª sessão.
03/12/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/12/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2021 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
02/05/2022 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/11/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/12/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
14/12/2022 Publicado o Parecer nº 814, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
14/12/2022 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
19/06/2023 Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista
15/08/2023 Recebido da Relatora, Deputada Paula da Bancada Feminista, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.
13/09/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Paula da Bancada Feminista
10/10/2023 Recebido do Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto em separado favorável ao projeto com a emenda ora apresentada.
11/10/2023 Concedida vista a Deputada Beth Sahão

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/11/2022 814 / 2022 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto com a emenda ora apresentada Guto Zacarias  
Voto do relator favorável Paula da Bancada Feminista  
Total: 0 ocorrência(s)
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