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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 47 /2021

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 47 / 2021
Ementa Altera o artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre os dias de afastamento do serviço considerados de efetivo exercício.
Data de Publicação 01/12/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, FALECIMENTO, LICENÇA NOJO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 19/04/2022 - Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário

Tramitação

Data Descrição
01/12/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 01/12/2021
02/12/2021 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2021 Pauta de 2ª sessão.
06/12/2021 Pauta de 3ª sessão.
07/12/2021 Pauta de 4ª sessão.
08/12/2021 Pauta de 5ª sessão.
09/12/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/12/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
19/04/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Marcos Zerbini   (visualizar documento
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