Projeto de Lei Complementar n° 47, de 2021 ( PLC 47 / 21 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	47 / 2021
Ementa	Altera o artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre os dias de afastamento do serviço considerados de efetivo exercício.
Data de Publicação	01/12/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, FALECIMENTO, LICENÇA NOJO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
01/12/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 01/12/2021
02/12/2021	Pauta de 1ª sessão.
03/12/2021	Pauta de 2ª sessão.
06/12/2021	Pauta de 3ª sessão.
07/12/2021	Pauta de 4ª sessão.
08/12/2021	Pauta de 5ª sessão.
09/12/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/12/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
19/04/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
18/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A.,pág.7)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.011
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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