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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 844 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 844 / 2021
Ementa Veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho misógino, sexista ou que estimule qualquer tipo de violência sexual para veiculação em qualquer meio de comunicação pelas empresas com sede no Estado.
Data de Publicação 03/12/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Delegada Graciela , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores MÍDIA, MISOGINIA, PROIBIÇÃO, VIOLÊNCIA SEXUAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/05/2022 - Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
03/12/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 03/12/2021
06/12/2021 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2021 Publicado Ofício, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Delegada Graciela. (D.A., pág. 10)
07/12/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 844/2021. (D.A., pág. 13)
07/12/2021 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2021 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2021 Pauta de 4ª sessão.
10/12/2021 Pauta de 5ª sessão.
13/12/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2022 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
31/03/2022 Recebido do relator, Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
06/05/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
13/05/2022 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa   (visualizar documento
Voto do relator favorável Thiago Auricchio   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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