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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 868 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 868 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.473 / 2021
Ementa Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá outras providências.
Data de Publicação 09/12/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/02/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
09/12/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 09/12/2021
10/12/2021 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2021 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2021 Publicada a Mensagem A-nº 136/2021, do Sr. Governador do Estado, encaminhando aditamento ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
14/12/2021 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 4, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, de nºs 5 e 6, de autoria da Deputada Professora Bebel, de nºs 7 a 9, de autoria do Deputado Campos Machado, de nº 10, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, e de nº 11, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Campos Machado, Caio França e Coronel Telhada. (D.A., págs. 9 e 10)
14/12/2021 Pauta de 3ª sessão.
14/12/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/12/2021 Publicadas as Emendas de nºs 12 a 22, de autoria da Deputada Professora Bebel, de nº 23, de autoria do Deputado Sargento Neri, de nº 24, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, de nº 25, de autoria do Deputado Professor Walter Vicioni, de nº 26, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, de nº 27, de autoria do Deputado Emidio de Souza, de nºs 28 a 30, de autoria do Deputado Edmir Chedid, de nº 31, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, e de nº 32, de autoria do Deputado Caio França. (D.A., págs. 9 a 11)
15/12/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Marcos Zerbini, favorável ao Projeto, à Mensagem aditiva, e contrário às emendas de nº 1 a 32
15/12/2021 40ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Mensagem Aditiva nº A - 136/2021. Rejeitadas as emendas englobadamente.
15/12/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/12/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/12/2021 Recebido com voto do relator Carlos Cezar propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/12/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
16/12/2021 Publicado o Parecer nº 1369, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura, à Mensagem Aditiva e contrário às emendas de nºs 01 a 32. (D.A., págs. 10 e 11)
16/12/2021 Publicado o Parecer nº 1377, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 97)
16/12/2021 Pauta de 1ª sessão.
16/12/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.206, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2021.
16/12/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/12/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.206. (D.A., págs. 6 e 7)
17/12/2021 Publicada a Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021. (D.O.E.-I, pág. 3)
17/12/2021 Juntado o despacho; Arquive-se.
15/02/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.033
15/02/2022 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/12/2021 1369 / 2021 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao Projeto, à Mensagem aditiva, e contrário às emendas de nº 1 a 32 Marcos Zerbini Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
15/12/2021 1377 / 2021 propondo redação final propondo redação final Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo redação final Marcos Zerbini  
1 17/12/2021 Autógrafo 33206 Autógrafo ao Projeto de lei numero 868/2021 Carlão Pignatari  
2 15/12/2021 Emenda de Pauta 32 /2021 Artigo 1º - Inclua-se no corpo do texto o artigo coma nova redação Caio França  
3 15/12/2021 Emenda de Pauta 31 /2021 O projeto de lei em epígrafe fica alterado na seguinte conformidade Marcio Nakashima  
4 15/12/2021 Emenda de Pauta 30 /2021 Inclua-se o presente artigo 4º ao Projeto de Lei nº 868, de 2021, renumerando-se os demais Edmir Chedid  
5 15/12/2021 Emenda de Pauta 29 /2021 Inclua-se o presente artigo 4º ao Projeto de Lei nº 868, de 2021, renumerando-se os demais Edmir Chedid  
6 15/12/2021 Emenda de Pauta 28 /2021 Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 868, de 2021, renumerando-se os demais Edmir Chedid  
7 15/12/2021 Emenda de Pauta 27 /2021 Altera a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei 868/21, que por sua vez modifica o Artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.Estabelece para o § 5º do presente PL a seguinte redação Emídio de Souza  
8 15/12/2021 Emenda de Pauta 26 /2021 Inclua-se o presente dispositivo ao inciso I do artigo 1º do presente projeto de lei em epígrafe Ricardo Mellão  
9 15/12/2021 Emenda de Pauta 25 /2021 Acrescente-se onde couber a alínea "c" ao inciso I do artigo 1º Professor Walter Vicioni  
10 15/12/2021 Emenda de Pauta 24 /2021 Acrescente-se ao inciso I do artigo 1º do projeto em epígrafe a alínea "c", com a redação abaixo, a fim de que a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, passe a vigorar acrescida do artigo 13-B Rafa Zimbaldi  
Total: 36 ocorrência(s)
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