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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 387 /2021

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 387 / 2021
Ementa Apela ao Sr. Presidente do Senado Federal, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários com assento no Congresso Nacional para que empreendam esforços a fim de suprimir o parágrafo único do artigo 8º da Lei 5194/66, que dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de engenharia na Administração Pública.
Data de Publicação 09/12/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo Madalena
Apoiador(es)
Indexadores ENGENHEIRO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
09/12/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 09/12/2021
10/12/2021 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2021 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2021 Pauta de 3ª sessão.
15/12/2021 Pauta de 4ª sessão.
16/12/2021 Pauta de 5ª sessão.
17/12/2021 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
17/12/2021 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/02/2022 Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
26/04/2022 Recebido do relator, Deputado Coronel Telhada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
21/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida moção. (D.A., pág.13)
04/04/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.039
04/04/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Coronel Telhada  
Total: 0 ocorrência(s)
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