| 14/12/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 14/12/2021 |
| 15/12/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/12/2021 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/12/2021 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/12/2021 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/02/2022 |
Quinto dia de Pauta |
| 03/02/2022 |
Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Delegado Olim. (D.A., pág. 50) |
| 03/02/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 04/02/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |