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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 885 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 885 / 2021
Ementa Obriga as operadoras de planos de assistência à saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a informar, na fatura de cobrança, os itens que compõem o valor da contraprestação financeira e veda a recusa em ofertar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física.
Data de Publicação 17/12/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores PLANO DE SAÚDE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 14/03/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Tramitação

Data Descrição
17/12/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 17/12/2021
21/12/2021 Pauta de 1ª sessão.
02/02/2022 Segundo dia de Pauta
03/02/2022 Terceiro dia de Pauta
04/02/2022 Quarto dia de Pauta
07/02/2022 Quinto dia de Pauta
08/02/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2022 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
19/10/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/11/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
17/11/2022 Publicado o Parecer nº 694, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 7)
17/11/2022 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
06/12/2022 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1150, de 2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
14/06/2023 Distribuído a Deputada Letícia Aguiar
01/09/2023 Recebido da Relatora, Deputada Letícia Aguiar, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Letícia Aguiar, favorável
08/12/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/12/2023 Publicado o Parecer nº 1571, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto. (D.A., pág. 3)
14/03/2024 Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/09/2023 1571 / 2023 favorável favorável Letícia Aguiar Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
19/10/2022 694 / 2022 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/06/2023 Req. Urgência 1150 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Altair Moraes
Total: 1 ocorrência(s)
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