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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 12 /2022
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
12 / 2022
Ementa
Veda às escolas de ensino médio no Estado, públicas ou privadas, a imposição de qualquer tipo de sanção de caráter administrativo ou trabalhista aos professores, alunos, bem como servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19.
Data de Publicação
02/02/2022
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores
COMPROVANTE DE VACINAÇÃO, COVID-19, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/02/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
02/02/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 02/02/2022
03/02/2022
Primeiro dia de Pauta
04/02/2022
Segundo dia de Pauta
07/02/2022
Terceiro dia de Pauta
08/02/2022
Quarto dia de Pauta
09/02/2022
Quinto dia de Pauta
10/02/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
10/02/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2022
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
04/08/2022
Devolvido do Relator Deputado
Edson Giriboni
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do
PL 12/2022
ao
PL 668/2021
26/10/2022
Aprovada a cota do Deputado
Edson Giriboni
, propondo juntada do
PL 12/2022
ao
PL 668/2021
08/11/2022
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 11, de 2022
e o
Projeto de lei nº 12, de 2022
ao
Projeto de lei nº 668, de 2021
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 444)
09/11/2022
Anexado ao
Projeto de lei 668/2021
.
09/11/2022
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO (JUNTADA)
21/12/2022
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o
Projeto de lei nº 668/2021
e prejudicados os Projetos de lei nºs 11/2022 e 12/2022.
16/02/2023
Publicado o Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
Projeto de lei nº 668/2021
,
Projeto de lei nº 11/2022
e
Projeto de lei nº 12/2022
. Arquivem-se os PLs nºs 11/2022 e 12/2022. (D.A., pág. 6)
28/02/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.047
28/02/2023
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
26/10/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
propondo juntada do PL 12/2022 ao PL 668/2021
Edson Giriboni
Total: 0 ocorrência(s)
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