Projeto de Lei n° 15, de 2022 ( PL 15 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	15 / 2022
Ementa	Isenta o contribuinte do Estado do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).
Data de Publicação	03/02/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz , Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores	ISENÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
03/02/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 48 em 03/02/2022
04/02/2022	Primeiro dia de Pauta
07/02/2022	Segundo dia de Pauta
08/02/2022	Terceiro dia de Pauta
09/02/2022	Quarto dia de Pauta
10/02/2022	Quinto dia de Pauta
11/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/02/2022	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, com o de acordo do Deputado Gil Diniz, solicitando a sua inclusão como coautor do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 03)
26/02/2022	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2022	Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
01/03/2023	Recebido do Relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
14/03/2023	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.124
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	contrário	Milton Leite Filho
1	28/02/2022	Ofício	Requerimento de Coautoria do Deputado Tenente Coimbra
Total: 1 ocorrência(s)

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