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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 40 /2022

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 40 / 2022
Ementa Obriga os estabelecimentos bancários a efetuar atendimento no prazo máximo de quinze minutos, em dias normais, e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.
Data de Publicação 09/02/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, BANCO, PRAZO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 25/06/2022 - Publicado o Parecer nº 419, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.05)

Tramitação

Data Descrição
09/02/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 09/02/2022
10/02/2022 Primeiro dia de Pauta
11/02/2022 Segundo dia de Pauta
14/02/2022 Terceiro dia de Pauta
15/02/2022 Quarto dia de Pauta
16/02/2022 Quinto dia de Pauta
17/02/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
20/05/2022 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
25/05/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Paulo Fiorilo
22/06/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
25/06/2022 Publicado o Parecer nº 419, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.05)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/05/2022 419 / 2022 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
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