Projeto de Lei n° 55, de 2022 ( PL 55 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	55 / 2022
Ementa	Altera a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado, e a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.
Data de Publicação	12/02/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Janaina Paschoal , Castello Branco , Delegado Bruno Lima , Frederico d'Avila , Leticia Aguiar , Major Mecca , Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores	EXAME DE PATERNIDADE, EXUMAÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 10/05/2022 - Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

Data	Descrição
12/02/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 12/02/2022
15/02/2022	Primeiro dia de Pauta
16/02/2022	Segundo dia de Pauta
17/02/2022	Terceiro dia de Pauta
18/02/2022	Quarto dia de Pauta
21/02/2022	Quinto dia de Pauta
22/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

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