Projeto de Lei n° 55, de 2022 ( PL 55 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	55 / 2022
Ementa	Altera a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado, e a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.
Data de Publicação	12/02/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Janaina Paschoal , Castello Branco , Delegado Bruno Lima , Frederico d'Avila , Letícia Aguiar , Major Mecca , Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores	EXAME DE PATERNIDADE, EXUMAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
12/02/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 12/02/2022
15/02/2022	Primeiro dia de Pauta
16/02/2022	Segundo dia de Pauta
17/02/2022	Terceiro dia de Pauta
18/02/2022	Quarto dia de Pauta
21/02/2022	Quinto dia de Pauta
22/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
26/08/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
01/03/2023	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.084
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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