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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 87 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 87 / 2022
Ementa Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável.
Data de Publicação 24/02/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores LAUDO MÉDICO, PRAZO DE VALIDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
24/02/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 24/02/2022
25/02/2022 Primeiro dia de Pauta
03/03/2022 Segundo dia de Pauta
04/03/2022 Terceiro dia de Pauta
07/03/2022 Pauta de 4ª sessão.
08/03/2022 Quinto dia de Pauta
09/03/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/03/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2022 Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
13/05/2022 Recebido do Relator, Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
25/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
28/05/2022 Publicado o Parecer nº298, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido projeto de lei. (D.A., pág.08)
30/05/2022 Entrada na Comissão de Saúde
09/06/2022 Distribuído ao Deputado Coronel Nishikawa
22/06/2022 Recebido do Relator, Deputado Coronel Nishikawa, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.
06/12/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Nishikawa, favorável
12/12/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/12/2022 Publicado o Parecer nº 773, de 2022, da Comissão de Saúde, favorável ao projeto. (D.A., pág. 13)
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
11/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
05/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
08/03/2024 Publicado o Parecer nº 372, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
08/03/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/05/2022 298 / 2022 favorável favorável Emídio de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
11/10/2023 372 / 2024 favorável Oseias de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
22/06/2022 773 / 2022 favorável favorável Coronel Nishikawa Comissão de Saúde  
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