Projeto de Decreto-Legislativo n° 12, de 2022 ( PDL 12 / 22 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	12 / 2022
Ementa	Susta o Decreto nº 66.421, de 03 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos que especifica e dá providências correlatas.
Data de Publicação	04/03/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	COMPROVANTE DE VACINAÇÃO, COVID-19
Etapa Atual	Último andamento 12/11/2022 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de decreto legislativo nº 12/2022 ao Projeto de decreto legislativo nº 2/2022, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 5)

Data	Descrição
04/03/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 04/03/2022
07/03/2022	Pauta de 1ª sessão.
08/03/2022	Segundo dia de Pauta
09/03/2022	Terceiro dia de Pauta
10/03/2022	Quarto dia de Pauta
11/03/2022	Quinto dia de Pauta
14/03/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
14/03/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/10/2022	Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PDL 12/2022 ao PDL 2/2022
09/11/2022	Aprovada a cota do Deputado Marcos Zerbini, propondo juntada do PDL 12/2022 ao PDL 2/2022
11/11/2022	Anexado ao Projeto de decreto legislativo 2/2022.
12/11/2022	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de decreto legislativo nº 12/2022 ao Projeto de decreto legislativo nº 2/2022, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 5)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		propondo juntada do PDL 12/2022 ao PDL 2/2022	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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