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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 3 /2022

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 3 / 2022
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.374 / 2022
Ementa Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, n.º 506, de 27 de janeiro de 1987, n.º 669, de 20 de dezembro de 1991, n.º 679, de 22 de julho de 1992, n.º 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, n.º 1.018, de 15 de outubro de 2007, n.º 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, n.º 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n.º 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 04/03/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores REAJUSTE SALARIAL, REVALORIZAÇÃO SALARIAL, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 22/08/2023 - Publicado Ofício nº 2023.0000702924, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2203958-10.2022.8.26.0000, ajuizada, pelo Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo - Apase, contra a alínea "c" do inciso III do artigo 80 da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. (D.A., pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
04/03/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 04/03/2022
07/03/2022 Pauta de 1ª sessão.
08/03/2022 Segundo dia de Pauta
09/03/2022 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., págs. 2 a 9)
09/03/2022 Terceiro dia de Pauta
10/03/2022 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 4, de autoria do Deputado Caio França; de nº 7, de autoria do Deputado Roberto Engler; de nºs 8 e 9, de autoria da Deputada Analice Fernandes; de nº 11, de autoria do Deputado Emidio de Souza; de nºs 12 a 21, de autoria do Deputado Marcio Nakashima; de nºs 33 a 35, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; de nºs 36 a 48, 130 a 134, de autoria do Deputado Maurici; de nº 135, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha; de nº 138, de autoria do Deputado Alex de Madureira; de nº 139, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista; de nº 140 a 147, de autoria do Deputado Sergio Victor; de nºs 5 e 6, 10, 22 a 32, 49 a 129, 136, 137, 148 e 149, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., págs. 21 a 29)
11/03/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/03/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
15/03/2022 Publicada a Mensagem-A nº 09/2022, do Sr. Governador do Estado, encaminhando Aditamento ao texto do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 7)
22/03/2022 Apresentado Voto em Separado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Deputada Professora Bebel, pela rejeição do PLC 03/2022, e em consequência, de todas as emendas a ele apresentadas
22/03/2022 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Marcos Zerbini, favorável ao Projeto de Lei Complementar de nº 3, de 2022, com a Emenda "A" ora apresentada; favorável à Mensagem Aditiva do Senhor Governador; favorável à emenda nº 135; favorável à emenda de nº 41, na forma da subemenda nº 1 apresentada; favorável às emendas de nº 53 e 85, na forma da subemenda nº 2 apresentada; favorável à emenda de nº 95, na forma da subemenda nº 3 apresentada; favorável às emendas de nº 3, 7, 14, 34, 35, 39 e 140, na forma da subemenda nº 4 apresentada; favorável à emenda de nº 133, na forma da subemenda nº 5 apresentada, favorável à emenda de nº 8, na forma da subemenda nº 6 apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1.
22/03/2022 3ª Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
22/03/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/03/2022 Publicado Ofício Nº 18/2022, da Deputada Professora Bebel, para ser juntado ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 10)
23/03/2022 Publicada a Emenda de nº 150, de autoria dos Deputados Professora Bebel, Monica da Mandata Ativista, Enio Tatto, Paulo Fiorilo, Maurici, Márcia Lia, Carlos Giannazi, Luiz Fernando T. Ferreira, Emidio de Souza, Dr. Jorge do Carmo, Erica Malunguinho, Isa Penna, José Américo, Leci Brandão, Rafael Silva, Teonilio Barba, Campos Machado, Conte Lopes, Coronel Telhada, Douglas Garcia. (D.A., pág. 40)
23/03/2022 Publicado o Parecer nº74, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de Lei Complementar de nº 3, de 2022, com a Emenda "A" ora apresentada; favorável à Mensagem Aditiva do Senhor Governador; favorável à emenda nº 135; favorável à emenda de nº 41, na forma da subemenda nº 1 apresentada; favorável às emendas de nº 53 e 85, na forma da subemenda nº 2 apresentada; favorável à emenda de nº 95, na forma da subemenda nº 3 apresentada; favorável às emendas de nº 3, 7, 14, 34, 35, 39 e 140, na forma da subemenda nº 4 apresentada; favorável à emenda de nº 133, na forma da subemenda nº 5 apresentada, favorável à emenda de nº 8, na forma da subemenda nº 6 apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1. (D.A., pág. 44 e 45)
23/03/2022 Apresentado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto em separado da Professora Bebel, favorável à emenda substitutiva apresentada em seu voto
23/03/2022 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Marcos Zerbini, contrário à emenda de plenário n.º 150
23/03/2022 5ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação adiada, por falta de quórum, do Requerimento de Método de Votação.
24/03/2022 Publicado Ofício Nº 297/2022, da Câmara Municipal de Guarulhos, encaminhando a Moção 732/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 1)
24/03/2022 Publicado o Parecer nº 75, de 2022, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário à emenda de plenário nº 150. (D.A., págs. 4 e 5)
29/03/2022 7ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, salvo Mensagem Aditiva, emendas e subemendas. Prejudicado o Substitutivo. Votação adiada dos demais itens do requerimento de método de votação.
29/03/2022 8ª Sessão Extraordinária - Aprovados a Mensagem Aditiva do Senhor Governador, a emenda de nº 135, a emenda "A" e as subemendas de nºs 1 a 6 do parecer da reunião conjunta das Comissões. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
29/03/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/03/2022 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/03/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
29/03/2022 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/03/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
30/03/2022 Publicado o Parecer nº 84, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 15 a 23)
30/03/2022 Pauta de 1ª sessão.
30/03/2022 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.235, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 29 de março de 2022.
30/03/2022 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
31/03/2022 Publicado o Autógrafo nº 33.235. (D.A., págs. 6 a 13)
31/03/2022 Publicada a Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022. (D.O.E-I, págs. 10 a 16)
31/03/2022 Publicada a Mensagem A-nº 12/2022 do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 2)
31/03/2022 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/03/2022 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/04/2022 Publicado Ofício Nº 43/2022, da Câmara Municipal de Joanópolis - Vereador Professor Luiz, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 2)
06/04/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
03/05/2022 30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/05/2022 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
13/12/2022 Juntada aos autos a publicação da CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, de 30 de agosto de 2022, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que suspendeu a aplicação do disposto no artigo 80, inciso III, alínea ¿c¿ da Lei complementar estadual nº 1.374/2022 (ADI 2203958-10.2022.8.26.000) (DA, pág. 8 )
14/02/2023 Publicada e juntada aos autos decisão de lavra do Desembargador Relator Campos Mello, que retificou a decisão liminar proferida anteriormente para excluir de seus efeitos a categoria dos Professores Especialistas de Currículo, criada pelo inciso II do artigo 7º da Lei Complementar Estadual n. 1374, de 30 de março de 2022 (D.A., pág. 8).
18/03/2023 Publicado Ofício nº 2022.0000993985, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2073633-44.2022.8.26.0000, julgou procedente em parte a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade da norma contida no §2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual n° 1.374, de 30 de março de 2022. (D.A., pág. 1)
22/08/2023 Publicado Ofício nº 2023.0000702924, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2203958-10.2022.8.26.0000, ajuizada, pelo Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo - Apase, contra a alínea "c" do inciso III do artigo 80 da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. (D.A., pág. 9)

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/03/2022 74 / 2022 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao Projeto de Lei Complementar de nº 3, de 2022, com a Emenda "A" ora apresentada; favorável à Mensagem Aditiva do Senhor Governador; favorável à emenda nº 135; favorável à emenda de nº 41, na forma da subemenda nº 1 apresentada; favorável às emendas de nº 53 e 85, na forma da subemenda nº 2 apresentada; favorável à emenda de nº 95, na forma da subemenda nº 3 apresentada; favorável às emendas de nº 3, 7, 14, 34, 35, 39 e 140, na forma da subemenda nº 4 apresentada; favorável à emenda de nº 133, na forma da subemenda nº 5 apresentada, favorável à emenda de nº 8, na forma da subemenda nº 6 apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1. Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
23/03/2022 75 / 2022 contrário contrário à emenda de plenário n.º 150 Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
29/03/2022 84 / 2022 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável à emenda substitutiva apresentada em seu voto Professora Bebel  
23/03/2022 Voto em separado pela rejeição do PLC 03/2022, e em consequência, de todas as emendas a ele apresentadas Professora Bebel  
1 31/03/2022 Autógrafo 33235 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 3/2022 Carlão Pignatari  
2 10/03/2022 Emenda de Pauta 149 /2022 Acrescenta artigo onde couber ao PLC em comento, com a seguinte redação: Professora Bebel  
3 10/03/2022 Emenda de Pauta 148 /2022 Acrescenta artigo onde couber ao PLC em comento, com a seguinte redação Professora Bebel  
4 10/03/2022 Emenda de Pauta 147 /2022 Inclua-se o parágrafo único ao artigo 75 do Projeto de Lei nº 3, de 2022, com a seguinte redação Sergio Victor  
5 10/03/2022 Emenda de Pauta 146 /2022 Suprima-se a alínea ¿a¿ do inciso I do artigo 80 do Projeto de Lei nº 3, de 2022, renumerando-se os demais, Sergio Victor  
6 10/03/2022 Emenda de Pauta 145 /2022 Deem-se ao item 3 do § 2º e ao § 3º, do artigo 9º das Disposições Transitórias do Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2022, as seguintes redações Sergio Victor  
7 10/03/2022 Emenda de Pauta 144 /2022 Dê-se à alínea ¿b¿ do inciso II do artigo 80 , a seguinte redação Sergio Victor  
8 10/03/2022 Emenda de Pauta 143 /2022 Dê-se ao inciso I do artigo 59 , a seguinte redação Sergio Victor  
9 10/03/2022 Emenda de Pauta 142 /2022 Incluam-se nos artigos indicados Sergio Victor  
10 10/03/2022 Emenda de Pauta 141 /2022 Dê-se ao § 1º do artigo 10 Sergio Victor  
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