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Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 3 /2022
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
3 / 2022
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.374 / 2022
Ementa
Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, n.º 506, de 27 de janeiro de 1987, n.º 669, de 20 de dezembro de 1991, n.º 679, de 22 de julho de 1992, n.º 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, n.º 1.018, de 15 de outubro de 2007, n.º 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, n.º 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n.º 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.
Data de Publicação
04/03/2022
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
REAJUSTE SALARIAL, REVALORIZAÇÃO SALARIAL, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 22/08/2023 - Publicado Ofício nº 2023.0000702924, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2203958-10.2022.8.26.0000, ajuizada, pelo Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo - Apase, contra a alínea "c" do inciso III do artigo 80 da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. (D.A., pág. 9)
Tramitação
Data
Descrição
04/03/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 04/03/2022
07/03/2022
Pauta de 1ª sessão.
08/03/2022
Segundo dia de Pauta
09/03/2022
Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada
Professora Bebel
. (D.A., págs. 2 a 9)
09/03/2022
Terceiro dia de Pauta
10/03/2022
Publicadas as Emendas de nºs 1 a 4, de autoria do Deputado
Caio França
; de nº 7, de autoria do Deputado
Roberto Engler
; de nºs 8 e 9, de autoria da Deputada
Analice Fernandes
; de nº 11, de autoria do Deputado Emidio de Souza; de nºs 12 a 21, de autoria do Deputado
Marcio Nakashima
; de nºs 33 a 35, de autoria do Deputado
Carlos Giannazi
; de nºs 36 a 48, 130 a 134, de autoria do Deputado
Maurici
; de nº 135, de autoria do Deputado
Vinicius Camarinha
; de nº 138, de autoria do Deputado Alex de Madureira; de nº 139, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista; de nº 140 a 147, de autoria do Deputado
Sergio Victor
; de nºs 5 e 6, 10, 22 a 32, 49 a 129, 136, 137, 148 e 149, de autoria da Deputada
Professora Bebel
. (D.A., págs. 21 a 29)
11/03/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/03/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
15/03/2022
Publicada a Mensagem-A nº 09/2022, do Sr. Governador do Estado, encaminhando Aditamento ao texto do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 7)
22/03/2022
Apresentado Voto em Separado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Deputada
Professora Bebel
, pela rejeição do
PLC 03/2022
, e em consequência, de todas as emendas a ele apresentadas
22/03/2022
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Marcos Zerbini, favorável ao Projeto de Lei Complementar de nº 3, de 2022, com a Emenda "A" ora apresentada; favorável à Mensagem Aditiva do Senhor Governador; favorável à emenda nº 135; favorável à emenda de nº 41, na forma da subemenda nº 1 apresentada; favorável às emendas de nº 53 e 85, na forma da subemenda nº 2 apresentada; favorável à emenda de nº 95, na forma da subemenda nº 3 apresentada; favorável às emendas de nº 3, 7, 14, 34, 35, 39 e 140, na forma da subemenda nº 4 apresentada; favorável à emenda de nº 133, na forma da subemenda nº 5 apresentada, favorável à emenda de nº 8, na forma da subemenda nº 6 apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1.
22/03/2022
3ª Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
22/03/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/03/2022
Publicado Ofício Nº 18/2022, da Deputada
Professora Bebel
, para ser juntado ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 10)
23/03/2022
Publicada a Emenda de nº 150, de autoria dos Deputados Professora Bebel, Monica da Mandata Ativista, Enio Tatto, Paulo Fiorilo, Maurici, Márcia Lia, Carlos Giannazi, Luiz Fernando T. Ferreira, Emidio de Souza, Dr. Jorge do Carmo, Erica Malunguinho, Isa Penna, José Américo, Leci Brandão, Rafael Silva, Teonilio Barba, Campos Machado, Conte Lopes, Coronel Telhada, Douglas Garcia. (D.A., pág. 40)
23/03/2022
Publicado o Parecer nº74, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de Lei Complementar de nº 3, de 2022, com a Emenda "A" ora apresentada; favorável à Mensagem Aditiva do Senhor Governador; favorável à emenda nº 135; favorável à emenda de nº 41, na forma da subemenda nº 1 apresentada; favorável às emendas de nº 53 e 85, na forma da subemenda nº 2 apresentada; favorável à emenda de nº 95, na forma da subemenda nº 3 apresentada; favorável às emendas de nº 3, 7, 14, 34, 35, 39 e 140, na forma da subemenda nº 4 apresentada; favorável à emenda de nº 133, na forma da subemenda nº 5 apresentada, favorável à emenda de nº 8, na forma da subemenda nº 6 apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1. (D.A., pág. 44 e 45)
23/03/2022
Apresentado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto em separado da Professora Bebel, favorável à emenda substitutiva apresentada em seu voto
23/03/2022
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Marcos Zerbini, contrário à emenda de plenário n.º 150
23/03/2022
5ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação adiada, por falta de quórum, do Requerimento de Método de Votação.
24/03/2022
Publicado Ofício Nº 297/2022, da Câmara Municipal de Guarulhos, encaminhando a Moção 732/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 1)
24/03/2022
Publicado o Parecer nº 75, de 2022, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário à emenda de plenário nº 150. (D.A., págs. 4 e 5)
29/03/2022
7ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, salvo Mensagem Aditiva, emendas e subemendas. Prejudicado o Substitutivo. Votação adiada dos demais itens do requerimento de método de votação.
29/03/2022
8ª Sessão Extraordinária - Aprovados a Mensagem Aditiva do Senhor Governador, a emenda de nº 135, a emenda "A" e as subemendas de nºs 1 a 6 do parecer da reunião conjunta das Comissões. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
29/03/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/03/2022
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/03/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
29/03/2022
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/03/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, propondo redação final
30/03/2022
Publicado o Parecer nº 84, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 15 a 23)
30/03/2022
Pauta de 1ª sessão.
30/03/2022
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.235, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 29 de março de 2022.
30/03/2022
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
31/03/2022
Publicado o Autógrafo nº 33.235. (D.A., págs. 6 a 13)
31/03/2022
Publicada a
Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
. (D.O.E-I, págs. 10 a 16)
31/03/2022
Publicada a Mensagem A-nº 12/2022 do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 2)
31/03/2022
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/03/2022
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/04/2022
Publicado Ofício Nº 43/2022, da Câmara Municipal de Joanópolis - Vereador Professor Luiz, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 2)
06/04/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
03/05/2022
30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/05/2022
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
13/12/2022
Juntada aos autos a publicação da CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, de 30 de agosto de 2022, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que suspendeu a aplicação do disposto no artigo 80, inciso III, alínea ¿c¿ da
Lei complementar estadual nº 1.374/2022
(ADI 2203958-10.2022.8.26.000) (DA, pág. 8 )
14/02/2023
Publicada e juntada aos autos decisão de lavra do Desembargador Relator Campos Mello, que retificou a decisão liminar proferida anteriormente para excluir de seus efeitos a categoria dos Professores Especialistas de Currículo, criada pelo inciso II do artigo 7º da
Lei Complementar Estadual n. 1374, de 30 de março de 2022
(D.A., pág. 8).
18/03/2023
Publicado Ofício nº 2022.0000993985, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2073633-44.2022.8.26.0000, julgou procedente em parte a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade da norma contida no §2º do art. 9º da
Lei Complementar Estadual n° 1.374, de 30 de março de 2022
. (D.A., pág. 1)
22/08/2023
Publicado Ofício nº 2023.0000702924, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2203958-10.2022.8.26.0000, ajuizada, pelo Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo - Apase, contra a alínea "c" do inciso III do artigo 80 da
Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022
, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. (D.A., pág. 9)
Votação no Plenário
23/03/2022 - 5ª Sessão Extraordinária de 2022
29/03/2022 - 8ª Sessão Extraordinária de 2022
29/03/2022 - 8ª Sessão Extraordinária de 2022
29/03/2022 - 7ª Sessão Extraordinária de 2022
29/03/2022 - 7ª Sessão Extraordinária de 2022
29/03/2022 - 7ª Sessão Extraordinária de 2022
29/03/2022 - 8ª Sessão Extraordinária de 2022
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/03/2022
74 / 2022
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
favorável ao Projeto de Lei Complementar de nº 3, de 2022, com a Emenda "A" ora apresentada; favorável à Mensagem Aditiva do Senhor Governador; favorável à emenda nº 135; favorável à emenda de nº 41, na forma da subemenda nº 1 apresentada; favorável às emendas de nº 53 e 85, na forma da subemenda nº 2 apresentada; favorável à emenda de nº 95, na forma da subemenda nº 3 apresentada; favorável às emendas de nº 3, 7, 14, 34, 35, 39 e 140, na forma da subemenda nº 4 apresentada; favorável à emenda de nº 133, na forma da subemenda nº 5 apresentada, favorável à emenda de nº 8, na forma da subemenda nº 6 apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1.
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/03/2022
75 / 2022
contrário
contrário à emenda de plenário n.º 150
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/03/2022
84 / 2022
propondo redação final
propondo redação final
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(149)
Emenda de Plenário(1)
Lei Complementar(1)
Mensagem Aditiva(1)
Ofício(5)
Req. Juntada(2)
Requerimento de Votação(1)
Substitutivo(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável à emenda substitutiva apresentada em seu voto
Professora Bebel
23/03/2022
Voto em separado
pela rejeição do PLC 03/2022, e em consequência, de todas as emendas a ele apresentadas
Professora Bebel
1
31/03/2022
Autógrafo
33235
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 3/2022
Carlão Pignatari
2
10/03/2022
Emenda de Pauta
149 /2022
Acrescenta artigo onde couber ao PLC em comento, com a seguinte redação:
Professora Bebel
3
10/03/2022
Emenda de Pauta
148 /2022
Acrescenta artigo onde couber ao PLC em comento, com a seguinte redação
Professora Bebel
4
10/03/2022
Emenda de Pauta
147 /2022
Inclua-se o parágrafo único ao artigo 75 do Projeto de Lei nº 3, de 2022, com a seguinte redação
Sergio Victor
5
10/03/2022
Emenda de Pauta
146 /2022
Suprima-se a alínea ¿a¿ do inciso I do artigo 80 do Projeto de Lei nº 3, de 2022, renumerando-se os demais,
Sergio Victor
6
10/03/2022
Emenda de Pauta
145 /2022
Deem-se ao item 3 do § 2º e ao § 3º, do artigo 9º das Disposições Transitórias do Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2022, as seguintes redações
Sergio Victor
7
10/03/2022
Emenda de Pauta
144 /2022
Dê-se à alínea ¿b¿ do inciso II do artigo 80 , a seguinte redação
Sergio Victor
8
10/03/2022
Emenda de Pauta
143 /2022
Dê-se ao inciso I do artigo 59 , a seguinte redação
Sergio Victor
9
10/03/2022
Emenda de Pauta
142 /2022
Incluam-se nos artigos indicados
Sergio Victor
10
10/03/2022
Emenda de Pauta
141 /2022
Dê-se ao § 1º do artigo 10
Sergio Victor
Total: 163 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
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Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
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