Moção n° 33, de 2022 ( Moção 33 / 22 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	33 / 2022
Ementa	Apela ao Sr. Presidente do Senado a fim de que empreenda esforços para que seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível o PLC nº 270, de 2019, que altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), prevista no art. 60, incisos V e VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de Publicação	10/03/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ricardo Madalena
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
10/03/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 10/03/2022
11/03/2022	Primeiro dia de Pauta
14/03/2022	Segundo dia de Pauta
15/03/2022	Pauta de 3ª sessão.
16/03/2022	Pauta de 4ª sessão.
17/03/2022	Pauta de 5ª sessão.
18/03/2022	Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
18/03/2022	Entrada na Comissão de Educação e Cultura
19/04/2022	Distribuído a Deputada Professora Bebel
21/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida moção. (D.A., pág.13)
04/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.040
04/04/2023	Arquivo - Arquivado

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