Projeto de Lei n° 144, de 2022 ( PL 144 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	144 / 2022
Ementa	Autoriza os centros de saúde estética a aplicar técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos para fins estéticos, de acordo com as respectivas regulamentações profissionais.
Data de Publicação	29/03/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio da Farmácia
Apoiador(es)
Indexadores	PROCEDIMENTO ESTÉTICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
29/03/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/03/2022
30/03/2022	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2022	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2022	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2022	Pauta de 4ª sessão.
06/04/2022	Pauta de 5ª sessão.
07/04/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/04/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2022	Distribuído a Deputada Marta Costa
13/05/2022	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
26/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.144
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marta Costa
Total: 0 ocorrência(s)

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