Projeto de Lei n° 149, de 2022 ( PL 149 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	149 / 2022
Ementa	Obriga as empresas que realizam entregas em domicílio a criar um cadastro de entregadores e afixar o número de identificação individual de forma visível no colete, mochila ou bauleto.
Data de Publicação	29/03/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	IDENTIFICAÇÃO, SERVIÇO DE ENTREGA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
29/03/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 29/03/2022
30/03/2022	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2022	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2022	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2022	Pauta de 4ª sessão.
06/04/2022	Pauta de 5ª sessão.
07/04/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/04/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2022	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Altair Morais, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 10)
26/04/2022	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 10)
26/04/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.038
26/04/2022	Arquivo - Arquivado

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