Projeto de Lei n° 173, de 2022 ( PL 173 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	173 / 2022
Ementa	Assegura a compensação social nos empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos no Estado.
Data de Publicação	31/03/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Patrícia Gama
Apoiador(es)
Indexadores	COMPENSAÇÃO, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 12/06/2023 - Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

Data	Descrição
31/03/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 31/03/2022
04/04/2022	Pauta de 1ª sessão.
05/04/2022	Pauta de 2ª sessão.
06/04/2022	Pauta de 3ª sessão.
07/04/2022	Pauta de 4ª sessão.
11/04/2022	Pauta de 5ª sessão.
12/04/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
04/08/2022	Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.
09/11/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
18/11/2022	Publicado o Parecer nº 704, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda. (D.A., pág. 3)
18/11/2022	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/06/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/08/2022	704 / 2022	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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