| 13/04/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 13/04/2022 |
| 18/04/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/04/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/04/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/04/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/04/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/04/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 28/04/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |