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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 212 /2022

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 212 / 2022
Ementa Acrescenta o inciso IV no artigo 7º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Data de Publicação 20/04/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, TAXA JUDICIÁRIA, VERBA SUCUMBENCIAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/08/2022 - Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Macatuba, encaminhando a Moção 10/22, mainfestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
20/04/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 20/04/2022
25/04/2022 Pauta de 1ª sessão.
26/04/2022 Pauta de 2ª sessão.
27/04/2022 Pauta de 3ª sessão.
28/04/2022 Pauta de 4ª sessão.
29/04/2022 Pauta de 5ª sessão.
02/05/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/05/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2022 Publicado o Ofício nº1923, de 2022, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando a Moção nº 73, de 2022, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág.02)
12/05/2022 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
31/05/2022 Publicado Ofício nº29, de 2022, da Câmara Municipal de Águas de São Pedro, encaminhando a Moção nº2, de 2022, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei.(D.A., pág.01)
27/06/2022 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
02/08/2022 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Macatuba, encaminhando a Moção 10/22, mainfestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Cezar   (visualizar documento
1 02/08/2022 Ofício Moção 10/22, da Câmara Municipal de Macatuba.   (visualizar documento
2 31/05/2022 Ofício Of. 29/22, encaminhando a Moção 02/22, da Câmara Municipal de Águas de São Pedro.   (visualizar documento
3 11/05/2022 Ofício Of. 1923/2022, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando a Moção 73/22.   (visualizar documento
Total: 3 ocorrência(s)
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