Projeto de Lei n° 212, de 2022 ( PL 212 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	212 / 2022
Ementa	Acrescenta o inciso IV no artigo 7º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Data de Publicação	20/04/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores	HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, TAXA JUDICIÁRIA, VERBA SUCUMBENCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
20/04/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 20/04/2022
25/04/2022	Pauta de 1ª sessão.
26/04/2022	Pauta de 2ª sessão.
27/04/2022	Pauta de 3ª sessão.
28/04/2022	Pauta de 4ª sessão.
29/04/2022	Pauta de 5ª sessão.
02/05/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/05/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2022	Publicado o Ofício nº1923, de 2022, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando a Moção nº 73, de 2022, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág.02)
12/05/2022	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
31/05/2022	Publicado Ofício nº29, de 2022, da Câmara Municipal de Águas de São Pedro, encaminhando a Moção nº2, de 2022, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei.(D.A., pág.01)
27/06/2022	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
02/08/2022	Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Macatuba, encaminhando a Moção 10/22, mainfestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
28/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.131
09/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	favorável	Carlos Cezar
1	02/08/2022	Ofício	Moção 10/22, da Câmara Municipal de Macatuba.
2	31/05/2022	Ofício	Of. 29/22, encaminhando a Moção 02/22, da Câmara Municipal de Águas de São Pedro.
3	11/05/2022	Ofício	Of. 1923/2022, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando a Moção 73/22.
Total: 3 ocorrência(s)

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