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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 21 /2022

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 21 / 2022
Ementa Acrescenta parágrafo único ao artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, para criar gratificação aos Policiais Civis ocupantes de cargos nas Delegacias de Defesa da Mulher - DDMs.
Data de Publicação 21/04/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER - DDM, GRATIFICAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
21/04/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 21/04/2022
26/04/2022 Pauta de 1ª sessão.
27/04/2022 Pauta de 2ª sessão.
28/04/2022 Pauta de 3ª sessão.
29/04/2022 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2022 Pauta de 5ª sessão.
03/05/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/05/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2022 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
04/08/2022 Devolvido sem voto
10/08/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
18/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A.,pág.7)
25/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.010
25/05/2023 Arquivo - Arquivado
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