Projeto de Lei n° 238, de 2022 ( PL 238 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	238 / 2022
Ementa	Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
Data de Publicação	28/04/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores	DISCRIMINAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/05/2022 - Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

Data	Descrição
28/04/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 28/04/2022
29/04/2022	Pauta de 1ª sessão.
02/05/2022	Pauta de 2ª sessão.
03/05/2022	Pauta de 3ª sessão.
04/05/2022	Pauta de 4ª sessão.
05/05/2022	Pauta de 5ª sessão.
06/05/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/05/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

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