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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 238 /2022

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 238 / 2022
Ementa Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
Data de Publicação 28/04/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/05/2022 - Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

Tramitação

Data Descrição
28/04/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 28/04/2022
29/04/2022 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2022 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2022 Pauta de 3ª sessão.
04/05/2022 Pauta de 4ª sessão.
05/05/2022 Pauta de 5ª sessão.
06/05/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/05/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
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