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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 247 /2022

Referências

Documento Projeto de lei de LDO  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 247 / 2022
Transformado em Norma Lei nº 17.555 / 2022
Ementa Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Data de Publicação 30/04/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/08/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/04/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 30/04/2022
07/05/2022 Publicado Ato nº 26, de 2022, do Presidente da ALESP, disciplinando a forma como se processará, na fase de Pauta, a apresentação de emendas ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 01)
09/05/2022 Pauta de 1ª sessão.
10/05/2022 Publicada as Emendas de nºs 01 a 26, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., págs. 03 a 05)
10/05/2022 Pauta de 2ª sessão.
11/05/2022 Pauta de 3ª sessão.
12/05/2022 Pauta de 4ª sessão.
13/05/2022 Publicada as Emendas de nºs 27 e 28, de autoria do Deputado Coronel Telhada, nºs 29 a 36, de autoria da Deputada Janaina Paschoal. (D.A., págs. 04 a 05)
16/05/2022 Pauta de 5ª sessão.
17/05/2022 Pauta de 6ª sessão.
18/05/2022 Pauta de 7ª sessão.
19/05/2022 Publicadas as Emendas de nºs 37 a 45, de autoria do Deputado Thiago Auricchio; e de nº 46, de autoria do Deputado Bruno Ganem. (D.A., págs. 04 a 05)
19/05/2022 Pauta de 8ª sessão.
20/05/2022 Publicadas as Emendas de nº 47, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; e de nºs 48 a 54, de autoria do Deputado Campos Machado. (D.A., pág. 04)
23/05/2022 Pauta de 9ª sessão.
24/05/2022 Publicada as Emendas de nºs 55 a 57, de autoria da Deputada Valéria Bolsonaro, nºs 58 e 59, de autoria do Deputado Professor Kenny, nºs 60 a 95, de autoria do Deputado Major Mecca. (D.A., págs. 04 a 06)
24/05/2022 Pauta de 10ª sessão.
25/05/2022 Publicadas as Emendas de nºs 96 e 97, de autoria do Deputado Frederico D'Avila; de nº 98, de autoria do Deputado Thiago Auricchio; de nºs 99 a 110, de autoria do Deputado Tenente Coimbra; de nºs 111 a 127, de autoria do Deputado André do Prado; e de nºs 128 e 129, de autoria do Deputado Bruno Ganem. (D.A., págs. 04 a 05)
25/05/2022 Pauta de 11ª sessão.
26/05/2022 Publicada as Emendas de nºs 130 a 138, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, nºs 139 a 161, de autoria do Deputado Bruno Lima, nºs 162 a 215, de autoria da Deputada Delegada Graciela, nºs 216 a 239, de autoria do Deputado Cezar, nºs 240 a 378, de autoria do Deputado Roberto Morais, nºs 379 a 391, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, nºs 392 a 397, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, nºs 398 a 417, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, nº 418 a 423, de autoria do Deputado Mauro Bragato. (D.A., págs. 04 a 14)
26/05/2022 Pauta de 12ª sessão.
27/05/2022 Publicadas as Emendas de nºs 424 a 433, de autoria do Deputado Itamar Borges; de nº 434, de autoria do Deputado Tenente Coimbra; de nºs 435 a 466, de autoria da Deputada Marina Helou; de nºs 467 e 468, de autoria do Deputado Ricardo Madalena; de nºs 469 a 471, de autoria do Deputado Enio Tatto; de nºs 472 a 483, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira; de nºs 484 e 485, de autoria do Deputado Marcio Nakashima; de nºs 486 a 499, de autoria da Deputada Leci Brandão; e de nºs 500 a 530, de autoria do Deputado Enio Tatto. (D.A., págs. 04 a 09)
27/05/2022 Pauta de 13ª sessão.
28/05/2022 Publicadas as Emendas de nº 531 de autoria do Deputado Paulo Fiorillo; nºs 532 a 542, de autoria da Deputada Adriana Borgo,; nº543, de autoria do Deputado Paulo Fiorillo, e nº544, de autoria da Deputada Adriana Borgo. (D.A., págs. 04 a 05)
30/05/2022 Pauta de 14ª sessão.
31/05/2022 Publicadas as Emendas de nºs 545 a 627, de autoria da Deputada Márcia Lia; de nº 628, de autoria do Deputado Ricardo Mellão; de nºs 629 e 630, de autoria do Deputado Alexandre Pereira; de nºs 631 e 632, de autoria do Deputado Ricardo Mellão; de nºs 633 a 681, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nºs 682 a 686, de autoria do Deputado Gil Diniz; de nº 687, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nºs 688 a 692, de autoria do Deputado Maurici; de nºs 693 a 704, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Érica Malunguinho e Monica da Mandata Ativista; de nºs 705 a 707, de autoria do Deputado Gil Diniz; de nºs 708 a 710, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz; de nºs 711 a 743, de autoria da Deputada Márcia Lia; e de nº 744, de autoria do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 05 a 13)
31/05/2022 Pauta de 15ª sessão.
01/06/2022 Publicadas as Emendas de n°s 745 a 778, de autoria do Deputado Dirceu Dalben; de n°s 779 a 791, de autoria do Deputado Adalberto Freitas; de nº 792, de autoria da Deputada Marcia Lia; de n°s 793 a 952, de autoria dos Deputados Márcia Lia, Dr. Jorge do Carmo, Emidio de Souza, Enio Tatto, José Américo, Luiz Fernando T. Ferreira, Maurici, Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Teonilio Barba; de n° 953, de autoria do Deputado Aldo Demarchi; de n°s 954 a 956, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary; de n°s 957 a 962, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi; de n° 963, de autoria do Deputado Delegado Olim; de n°s 964 a 970, de autoria do Deputado Conte Lopes; de n°s 971 a 973, de autoria do Deputado Adalberto Freitas; de n°s 974 a 986, de autoria do Deputado Tenente Nascimento; de n°s 987 a 989, de autoria do Deputado Roberto Engler; de n°990, de autoria do Deputado Enio Tatto; de n° 991, de autoria da Deputada Professora Bebel; de n° 992, de autoria do Deputado Dirceu Dalben; de n° 993 e 994, de autoria do Deputado Alex de Madureira; de n°s 995 a 1006, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas; de n°s 1007 a 1010, de autoria do Deputado Emídio de Souza; de n°1011, de autoria dos Deputados Márcia Lia, Dr. Jorge do Carmo, Emidio de Souza, Enio Tatto, José Américo, Luiz Fernando T. Ferreira, Maurici, Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Teonilio Barba; de n°s 1012 a 1055, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo; n°s1056 a 1065, de autoria da Deputada Analice Fernandes; n°s1066 a 1091, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista; de n°s 1092 a 1094, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura; de n°s 1095 a 1122, de autoria da Deputada Erica Malunguinho; de n°s 1123 e 1124, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista; de n°s 1125 a 1141, de autoria da Deputada Letícia Aguiar; de n°1142, de autoria da Deputada Analice Fernandes; de n°s 1143 a 1145, de autoria do Deputado Barros Munhoz; de n°s 1146 a 1175, de autoria do Deputado Dirceu Dalben; de n°s 1176 a 1180, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo; de n°s 1181 a 1203, de autoria da Deputada Patrícia Bezerra; de n°s 1204 a 1206, de autoria da Deputada Carla Morando. (D.A., págs. 04 a 28)
01/06/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do Artigo 246, §3°, "2" do Regimento Interno..
01/06/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/06/2022 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
22/06/2022 Publicada a Mensagem-A nº 017/2022 do Sr. Governador do Estado, de 21 de junho de 2022, solicitando que a apreciação da referida propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (D.A., pág. 1)
22/06/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2022 Recebido da Relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 247, de 2022; favorável às emendas de nº 33, 444, 684, 698, 963 e 1140; favorável às emendas de nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14, 38, 141, 480, 589, 701, 717, 720, 721, 745, 804, 805, 810, 836, na forma da subemenda nº 1 apresentada; favorável às emendas de nº 29, 39, 144 e 632, na forma da subemenda nº 2 apresentada; favorável às emendas de nº 40, 697, 873 e 898, na forma da subemenda nº 3 apresentada; favorável às emendas de nº 41, 510, 654, 793, 824 e 854, na forma da subemenda nº 4 apresentada; favorável às emendas de nº 36, 46, 55, 102, 131, 145, 391, 435, 526, 530, 544, 645, 685, 686, 740, 911, 940, 967, 1109 e 1135, na forma da subemenda nº 5 apresentada; favorável às emendas de nº 525, 730, 904 e 993, na forma da subemenda nº 6 apresentada; favorável às emendas de nº 42, 101, 111, 112, 113, 162, 197, 484, 485, 691, 752, 1084 e 1150, na forma da subemenda nº 7 apresentada; favorável às emendas de nº 43, 100, 181, 201, 205, 422, 447, 736, 776, 779, 780, 783, 927, 1139 e 1174, na forma da subemenda nº 8 apresentada; favorável às emendas de nº 44, 99, 119, 399, 689, 784, 928, 1125, 1126, 1128 e 1129, na forma da subemenda nº 9 apresentada; favorável às emendas de nº 121, 122, 123, 174, 175, 176, 214, 215, 424, 425, 426, 429, 430, 462, 548, 549, 627, 692, 748, 749, 750, 751, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 929, 1064, 1112, 1115, 1117, 1137, 1147, 1148, 1149, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171 e 1172, na forma da subemenda nº 10 apresentada; favorável às emendas de nº 124, 178, 208, 630, 734, 737, 785, 786, 924, 930 e 1136, na forma da subemenda nº 11 apresentada; favorável às emendas de nº 59, 125, 126, 127, 543, 583, 584, 621, 735, 738, 777, 787, 791, 925, 931 e 1175, na forma da subemenda nº 12 apresentada. Contrário às demais emendas. .
28/06/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, Favorável ao Projeto de Lei nº 247, de 2022; favorável às emendas de nº 33, 444, 684, 698, 963 e 1140; favorável às emendas de nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14, 38, 141, 480, 589, 701, 717, 720, 721, 745, 804, 805, 810, 836, na forma da subemenda nº 1 apresentada; favorável às emendas de nº 29, 39, 144 e 632, na forma da subemenda nº 2 apresentada; favorável às emendas de nº 40, 697, 873 e 898, na forma da subemenda nº 3 apresentada; favorável às emendas de nº 41, 510, 654, 793, 824 e 854, na forma da subemenda nº 4 apresentada; favorável às emendas de nº 36, 46, 55, 102, 131, 145, 391, 435, 526, 530, 544, 645, 685, 686, 740, 911, 940, 967, 1109 e 1135, na forma da subemenda nº 5 apresentada; favorável às emendas de nº 525, 730, 904 e 993, na forma da subemenda nº 6 apresentada; favorável às emendas de nº 42, 101, 111, 112, 113, 162, 197, 484, 485, 691, 752, 1084 e 1150, na forma da subemenda nº 7 apresentada; favorável às emendas de nº 43, 100, 181, 201, 205, 422, 447, 736, 776, 779, 780, 783, 927, 1139 e 1174, na forma da subemenda nº 8 apresentada; favorável às emendas de nº 44, 99, 119, 399, 689, 784, 928, 1125, 1126, 1128 e 1129, na forma da subemenda nº 9 apresentada; favorável às emendas de nº 121, 122, 123, 174, 175, 176, 214, 215, 424, 425, 426, 429, 430, 462, 548, 549, 627, 692, 748, 749, 750, 751, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 929, 1064, 1112, 1115, 1117, 1137, 1147, 1148, 1149, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171 e 1172, na forma da subemenda nº 10 apresentada; favorável às emendas de nº 124, 178, 208, 630, 734, 737, 785, 786, 924, 930 e 1136, na forma da subemenda nº 11 apresentada; favorável às emendas de nº 59, 125, 126, 127, 543, 583, 584, 621, 735, 738, 777, 787, 791, 925, 931 e 1175, na forma da subemenda nº 12 apresentada. Contrário às demais emendas.
29/06/2022 Publicado o Parecer nº 437, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Favorável ao Projeto de Lei nº 247, de 2022; favorável às emendas de nº 33, 444, 684, 698, 963 e 1140; favorável às emendas de nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14, 38, 141, 480, 589, 701, 717, 720, 721, 745, 804, 805, 810, 836, na forma da subemenda nº 1 apresentada; favorável às emendas de nº 29, 39, 144 e 632, na forma da subemenda nº 2 apresentada; favorável às emendas de nº 40, 697, 873 e 898, na forma da subemenda nº 3 apresentada; favorável às emendas de nº 41, 510, 654, 793, 824 e 854, na forma da subemenda nº 4 apresentada; favorável às emendas de nº 36, 46, 55, 102, 131, 145, 391, 435, 526, 530, 544, 645, 685, 686, 740, 911, 940, 967, 1109 e 1135, na forma da subemenda nº 5 apresentada; favorável às emendas de nº 525, 730, 904 e 993, na forma da subemenda nº 6 apresentada; favorável às emendas de nº 42, 101, 111, 112, 113, 162, 197, 484, 485, 691, 752, 1084 e 1150, na forma da subemenda nº 7 apresentada; favorável às emendas de nº 43, 100, 181, 201, 205, 422, 447, 736, 776, 779, 780, 783, 927, 1139 e 1174, na forma da subemenda nº 8 apresentada; favorável às emendas de nº 44, 99, 119, 399, 689, 784, 928, 1125, 1126, 1128 e 1129, na forma da subemenda nº 9 apresentada; favorável às emendas de nº 121, 122, 123, 174, 175, 176, 214, 215, 424, 425, 426, 429, 430, 462, 548, 549, 627, 692, 748, 749, 750, 751, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 929, 1064, 1112, 1115, 1117, 1137, 1147, 1148, 1149, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171 e 1172, na forma da subemenda nº 10 apresentada; favorável às emendas de nº 124, 178, 208, 630, 734, 737, 785, 786, 924, 930 e 1136, na forma da subemenda nº 11 apresentada; favorável às emendas de nº 59, 125, 126, 127, 543, 583, 584, 621, 735, 738, 777, 787, 791, 925, 931 e 1175, na forma da subemenda nº 12 apresentada. Contrário às demais emendas. . (D.A., pág.15 a 19)
29/06/2022 29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Aprovadas as emendas de nºs 33, 444, 684, 698, 963 e 1140 e as subemendas de nºs 01 à 12 apresentadas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
29/06/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/06/2022 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/06/2022 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo redação final.
29/06/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, propondo redação final
29/06/2022 30ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Redação Final
30/06/2022 Publicado o Parecer nº 439, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo redação final (D.A.,págs. 13 a 41)
05/07/2022 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.261, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 29 de junho de 2022.
05/07/2022 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/07/2022 Publicado Autógrafo nº 33.261. (DA. págs. 01 a 31)
21/07/2022 Publicada a Lei n° 17.555, de 20 de julho de 2022 (D.O.E., págs.1 a 4) e respectivos Anexos em Suplemento
04/08/2022 Arquive-se
26/08/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.041
26/08/2022 Arquivo - Arquivado

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Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2022 437 / 2022 favorável às emendas na forma das subemendas favorável ao Projeto de Lei nº 247, de 2022; favorável às emendas de nº 33, 444, 684, 698, 963 e 1140; favorável às emendas de nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14, 38, 141, 480, 589, 701, 717, 720, 721, 745, 804, 805, 810, 836, na forma da subemenda nº 1 apresentada; favorável às emendas de nº 29, 39, 144 e 632, na forma da subemenda nº 2 apresentada; favorável às emendas de nº 40, 697, 873 e 898, na forma da subemenda nº 3 apresentada; favorável às emendas de nº 41, 510, 654, 793, 824 e 854, na forma da subemenda nº 4 apresentada; favorável às emendas de nº 36, 46, 55, 102, 131, 145, 391, 435, 526, 530, 544, 645, 685, 686, 740, 911, 940, 967, 1109 e 1135, na forma da subemenda nº 5 apresentada; favorável às emendas de nº 525, 730, 904 e 993, na forma da subemenda nº 6 apresentada; favorável às emendas de nº 42, 101, 111, 112, 113, 162, 197, 484, 485, 691, 752, 1084 e 1150, na forma da subemenda nº 7 apresentada; favorável às emendas de nº 43, 100, 181, 201, 205, 422, 447, 736, 776, 779, 780, 783, 927, 1139 e 1174, na forma da subemenda nº 8 apresentada; favorável às emendas de nº 44, 99, 119, 399, 689, 784, 928, 1125, 1126, 1128 e 1129, na forma da subemenda nº 9 apresentada; favorável às emendas de nº 121, 122, 123, 174, 175, 176, 214, 215, 424, 425, 426, 429, 430, 462, 548, 549, 627, 692, 748, 749, 750, 751, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 929, 1064, 1112, 1115, 1117, 1137, 1147, 1148, 1149, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171 e 1172, na forma da subemenda nº 10 apresentada; favorável às emendas de nº 124, 178, 208, 630, 734, 737, 785, 786, 924, 930 e 1136, na forma da subemenda nº 11 apresentada; favorável às emendas de nº 59, 125, 126, 127, 543, 583, 584, 621, 735, 738, 777, 787, 791, 925, 931 e 1175, na forma da subemenda nº 12 apresentada. Contrário às demais emendas. Dra. Damaris Moura Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)
29/06/2022 439 / 2022 propondo redação final propondo redação final Delegado Olim Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/07/2022 Autógrafo 33261 Autógrafo ao Projeto de lei de LDO numero 247/2022 Carlão Pignatari   (visualizar documento
2 01/06/2022 Emenda de Pauta 1206 /2022 Carla Morando   (visualizar documento
3 01/06/2022 Emenda de Pauta 1205 /2022 Carla Morando   (visualizar documento
4 01/06/2022 Emenda de Pauta 1204 /2022 Carla Morando   (visualizar documento
5 01/06/2022 Emenda de Pauta 1203 /2022 Patricia Bezerra   (visualizar documento
6 01/06/2022 Emenda de Pauta 1202 /2022 Patricia Bezerra   (visualizar documento
7 01/06/2022 Emenda de Pauta 1201 /2022 Patricia Bezerra   (visualizar documento
8 01/06/2022 Emenda de Pauta 1200 /2022 Patricia Bezerra   (visualizar documento
9 01/06/2022 Emenda de Pauta 1199 /2022 Patricia Bezerra   (visualizar documento
10 01/06/2022 Emenda de Pauta 1198 /2022 Patricia Bezerra   (visualizar documento
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